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851 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento interposto sem o recolhimento das custas de preparo - Intimação para recolhimento do valor em dobro - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a intimação da SP-Obras para impugnação da execução no prazo de trinta dias, nos termos do CPC, art. 535 - Inadmissibilidade - Empresa Pública que preenche os requisitos para desfrutar das prerrogativas reservadas à Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.
Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. 3. Determinação judicial que foi apenas publicada no diário oficial em nome do patrono da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação da parte impugnante antes da determinação de cancelamento da distribuição.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser determinada pelo Juízo o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 257 sendo desnecessária a intimação da parte impugnante ou de seu advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência após trânsito em julgado. Descabimento. Intimação da parte contrária, na pessoa de seu advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco. Determinação de apresentação, por parte do banco, dos documentos indicados pelo juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Banco que há quase um ano descumpre as decisões judiciais, pedindo sucessivas dilações de prazo - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo. Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. 2. Não obstante, sobre os valores a serem pagos pelo varão/executado não podem incidir os juros de mora de 1% ao mês, acrescidos da correção monetária pelos índi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ambiental. Cumprimento de sentença. Intimação. Controvérsia sobre matéria fática. Súmula 7/STJ.]
«1. O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que a recorrente efetivamente foi intimada sobre decisão que fixa astreintes. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de argumentos em sentido diverso apresentado pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
Inconformismo da segurada contra decisão que declarou a inexigibilidade das astreintes, por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer e falta de intimação pessoal do plano de saúde. Pleito de reforma, para declarar a exigibilidade da multa na monta de R$ 30.000,00. Não cabimento. Embora intimada pessoalmente, nos moldes da Súmula/STJ 410, a agravada atrasou um único dia para início do adimplemento da obrigação de fazer, o que não caracteriza recalcitrância a justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de validade do AR de intimação da executada. Assim, ainda que não se exija a prova do recebimento da notificação pessoalmente pela devedora, indispensável a certeza de sua entrega no correto endereço deste para que se considere cumprido o mandamento legal. Não demonstrada, todavia, a efetiva recepção da intimação no endereço indicado. Decisão preservada. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo a quo para oferecimento de impugnação. Inaplicabilidade da exigência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º havendo cumprimento espontâneo pela parte, mediante depósito judicial do valor exequendo. Desnecessidade de lavratura do auto de penhora e, portanto, de intimação da parte. Fluência do prazo da impugnação a partir do depósito judicial efetuado pelo agravado. Recurso improvido.
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865 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso» para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador», encontra amparo no CPC/2015, art. 536 - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMIANDO A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO/EXECUTADO/RÉU, DAMIÃO VIEIRA DE SOUZA, DOS TERMOS DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Nulidade de intimação - Requerimento expresso de intimação em nome dos dois advogados indicados em contestação da liquidação de sentença - Inobservância do requerimento - Impossibilidade do reconhecimento da preclusão para arguir a nulidade, ante a existência de manifestações da parte, tendo em vista as inúmeras intimações ocorridas durante o lapso de mais de três anos sem que constasse o nome de quaisquer dos advogados da executada, e sem que houvesse qualquer manifestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante reconhecendo, entretanto, válida a multa aplicada ante a sua intimação pela imprensa - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410 do C. STJ - Orientação jurisprudencial que permanece hígida mesmo na vigência da legislação processual civil - Precedentes da Corte Superior - Cumprimento pelo devedor da obrigação imposta na decisão que fixou a mula - Inexigibilidade reconhecida - Recurso provido para afastar a cobrança
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870 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução das astreintes, diante do inadimplemento da obrigação de fazer por parte da incorporadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da instituição financeira. Intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, quando da concessão da tutela de urgência. Súmula 410 do c. STJ. Multa astreinte devida. Correção monetária sobre a multa devida, por se tratar de mera recomposição da perda inflacionária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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872 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não recebimento da impugnação. Intempestividade. Alegado equívoco na contagem do prazo. Inocorrência. Parte regularmente intimada. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada serodiamente, muito além do prazo estabelecido no estatuto processual civil. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.
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873 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.
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874 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.
Recurso de Agravo de Execução Penal manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial de regressão cautelar para o regime semiaberto e de expedição de mandado de prisão, bem como delegou ao Parquet a função de localizar o Apenado José Diego da Silva. 2. O Agravante sustenta, em síntese: a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito pelo juízo de conhecimento; na mesma s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Astreintes - Obrigação de fazer - Necessidade da intimação pessoal - Não observância - Insuficiência da ciência inequívoca pelos sucessores da obrigação de registrar o imóvel permutado - Vigência da Súmula 410/STJ mesmo com o advento do CPC/2015 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA. -
Nos termos do CPC, art. 523, caput, o executado deve ser intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o §1º do mesmo artigo. - A ausência de intimação formal para pagamento impede a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523, sendo imprescindível que o devedor seja expressamente notificado para adimplir a obrigação antes da imposição de qualquer sanção. - O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido
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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a indicação de clínica pela agravante em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, intimando-a a indicar outro estabelecimento conforme decisão anterior. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a clínica indicada pela agravante atende aos parâmetros estabelecidos na sentença, que exige tratamento em clínica da rede credenciada próxima à residência do menor. 3.- A sentença em cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. 2. As alegações recursais acerca de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide nos cumprimentos (execuções) individuais originários de sentenças prolatadas em ações coletivas não foram objeto do agravo em recurso especial e representam inovação, vedada em agravo regimental. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido
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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERÁ CANCELADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. TEMA 674 E 675, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber é possível a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão do recolhimento intempestivo das custas devidas pelo incidente; (ii) se é devida multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 676, relativo à «i) possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela defensoria pública. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.
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884 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA.
Processamento do cumprimento de sentença originário à revelia da Fazenda requerida. Ausência de intimação válida do Estado de São Paulo, porquanto direcionada ao Portal Eletrônico de ente diverso, que nem sequer consta do Comunicado Conjunto 508/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 183, § 1º, e 242, § 3º, ambos do CPC. Evidente prejuízo da executada diante da imposição de multa em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante como terceira interessada, para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Irresignação da concessionária, pugnando pela aplicação do tema 414 do STJ. Modulação dos efeitos do tema 414 pelo STJ determinando sua aplicação somente para ações em curso, e não ações em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Determinação de intimação da agravante que se mostra correta. Agravante que assumiu a prestação do serviço de fornecimento de água e o agravado se tornou seu consumidor. Decisão judicial que deve ser observada pela nova concessionária, justamente por ser terceira juridicamente interessada, com fulcro no art. 109, §3º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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890 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526
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891 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente deixou de indicar erro evidente na conta e que a discussão acerca dos critérios de cálculo adotados pela autarquia estaria preclusa, visto que a parte exequente não se manifestou quando intimada acerca da apresentação de execução invertida e da sua homologaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Intimação do DETRAN para remoção de gravame financeiro que recaía sobre o bem. Obrigação de fazer cumprida. Cumprimento de sentença extinto. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que anulou os atos processuais a partir de fls. 135 e determinou a intimação do credor para apresentação dos comprovantes de pagamento dos procedimentos a serem reembolsados. Inconformismo do exequente. Acolhimento em parte. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supre a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Precedentes. Conversão da obrigação de pagar os reembolsos em obrigação de fornecer o tratamento que dependeria da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Lago da Pedra (MA) que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Elie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios conforme o CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega violação ao devido processo legal e falta de intimação para pagamento após indeferimento da impugnação. O CPC, art. 523 estabelece sanções automáticas de multa e honorários advocatícios de 10% cada, após o prazo para pagamento voluntário, sem necessidade de nova intimação. A i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Enunciado 410/STJ. Extinção do cumprimento de sentença. Evidente impertinência da alegação de que se teria fixado honorários recursais. Verba fixada em face do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS.» (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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900 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Revisão do valor. Razoabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de não pagamento dentro do prazo de quinze dias após a intimação do advogado do devedor. 2. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)