TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que não conheceu a impugnação à penhora apresentada pela executada em razão de intempestividade. Inconformismo. Alegação de nulidade da intimação via DJE uma vez que deveria ser observado o quanto prescrito no art. 513, §4º do CPC. Não acolhimento. O cumprimento de sentença foi iniciado em menos de um ano após o trânsito em julgado dos autos da fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º do CPC. Ausência de nulidade da intimação pelo DJE, uma vez que inexistente notícia de revogação da procuração concedida aos representantes da ora agravante, outorgada na fase de conhecimento. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47272)
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