DOC. 648.0746.1137.0434

TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com majoração em razão da inércia da Agravante. Admissibilidade. CPC, art. 537. Valor que não se mostra exacerbado. Intimação pessoal desnecessária. Multa que foi imposta em sentença com intimação dos patronos da agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes desta Câmara.

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