DOC. 816.8935.7162.8299

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento - Decisão mantida - Recurso não Provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).