Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1942.2686

801 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Cumprimento espontâneo da obrigação pelo executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. 2 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, que conclui ser indevido pagamento dos honorários, porquanto houve o cumprimento espontâneo da obrigação, demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável ... ()

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Doc. 155.4789.4543.8352

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que, na forma de ato ordinatório, determinou a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada. Despacho de mero expediente sem cunho decisório. CPC, art. 1.001. Pedido de cancelamento da Leilão ainda não foi apreciado em primeiro grau, não merecendo conhecimento sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, verifica-se que há condenação do ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente à 10% do crédito em execução, consoante decisão de fls. 1949, daqueles, não se verificando, numa análise sumária, a relevância da fundamentação. Recurso não conhecido

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Doc. 661.3520.2252.9444

803 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da ausência da intimação da executada. Inconformismo da exequente. Incidente que foi iniciado em agosto de 2012, não tendo a exequente providenciado qualquer tentativa de intimação da executada para o pagamento voluntário dos valores executados. Prescrição intercorrente bem determinada. Verbas sucumbenciais que devem ser de responsabilidade da parte executada. Princípio da causalidade. Sentença ref... ()

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Doc. 101.1887.8802.6346

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por irregularidade na citação no processo de conhecimento e na intimação no incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de nulidade mantida. Ré citada por carta recebida por seu genitor e comparecimento em audiência de conciliação dias após, representada por sua genitora a quem a ré outorgou poderes para transigir em seu nome. Alegação de desconhecimento da ação que se aproxima de ... ()

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Doc. 419.5619.5860.1662

805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 262.2205.0514.0089

806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Leilão eletrônico de imóvel. Alegação de ausência de intimação da executada. Inocorrência. Inteligência do Suspensão das hastas públicas. Inadmissibilidade. Agravo não provido

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Doc. 169.5078.9126.9810

807 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer determinad... ()

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Doc. 304.3492.1976.0933

808 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525... ()

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Doc. 538.8049.2939.5679

809 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação. Inconformismo do exequente. A decisão recorrida afastou a incidência de astreintes em razão da não intimação pessoal da parte executada, aplicando a Súmula 410/STJ. Todavia, não houve a extinção do incidente de cumprimento de sentença. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A apresentação de recurso de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do Princípio da ... ()

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Doc. 970.3295.0579.7316

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 146.8743.5012.6600

811 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Decisão denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Documentos colacionados no recurso de agravo que não comprovam o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do devedor para os termos do acórdão. Honorários indevidos segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 664.7103.4831.7866

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão atacada que reconheceu o descumprimento da obrigação pela executada e intimou o exequente para apresentar o cálculo referentes à multa devida. Irresignação da devedora. Parcial cabimento. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação que não pode ser realizada a partir da concessão da liminar nos autos do agravo de instrumento 2260116-85.2022.8.26.0000. Executada que não possuía patrono constituído nos autos à época. Autor que não comprovou a comunicação da ré por... ()

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Doc. 870.5539.3653.9642

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada concedeu o prazo de dez dias para a Executada cumprir a integralidade da decisão de fls.105 dos autos originários (para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual), indeferiu o pedido de nulidade da intimação, e rejeitou a impugnação à penhora - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - Intimação para o cumprimento de sentença encaminhada ao endereço residencial da Executada (que corresponde ao endereço em que efetiv... ()

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Doc. 240.6100.1254.2660

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Impugnação do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 943.9649.4462.0999

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a penhora de bens da empresa agravante, incluída no polo passivo da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se após a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, a ausência de sua intimação prévia para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, configura violação aos princípios do contradit... ()

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Doc. 585.9382.8565.6074

816 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a intimação pessoal do executado, ora agravado, para cumprimento da sentença - II - Exequente agravante que sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do executado agravado, observando-se o rito do , com a reintegração liminar do autor exequente, ora agravante, na posse do bem - III - Hipótese em que o executado, ora agravado está devidamente representado por advogado - Desn... ()

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Doc. 163.7853.5013.9000

817 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 888.6978.4677.6530

818 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no , II. Cerceamento de defesa inocorrente. Intimação para pagamento ou impugnação. Ausência de manifestação no prazo legal. Preclusão temporal. Inteligência dos arts. 223, 523 e 525, todos do CPC. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9959.5517

819 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 754.5534.1353.3396

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUNTEÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão que, após a sentença de procedência, indeferiu o pedido de intimação da ré para cumprimento imediato da obrigação de fazer. 2. Na forma do art. 1.012, §1º, V do CPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. 3. Hipótese em que, embora deferida a tutela de urgência, foi provido o agravo de instrumen... ()

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Doc. 158.3766.0216.4110

821 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afas... ()

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Doc. 509.3205.5592.9280

822 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. 1. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação consistente em alterar o contrato social para inclusão do autor (art. 536, CPC). Alegação de quebra de affectio societatis não autoriza modificação de obrigação fixada em acórdão transitado em julgado. C... ()

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Doc. 241.1011.1324.8864

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal. 2 - Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema. 3 - Na ausência do pagamento espontâneo, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado faz-se via execução, portanto restam devi... ()

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Doc. 241.1011.1655.6265

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal. 2 - Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema. 3 - Na ausência do pagamento espontâneo, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado faz-se via execução, portanto restam devi... ()

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Doc. 965.7169.7211.7152

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

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Doc. 777.8181.9024.3952

826 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Reclamação objetivando a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença, cujo conteúdo teria afrontado o quanto decidido em agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da cobrança da multa, tal como determinado na origem, vai de encontro ao que foi decidido no julgamento do agravo de instrumento 2085061-52.2024.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da consolidação da multa é reflexo dire... ()

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Doc. 775.9541.1448.2889

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 525, § 4º. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO E DO NÚMERO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTRETANTO, TETO, REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 993.1389.8375.7005

828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida - Decurso de mais de 5 anos desde o trânsito em julgado - Prescrição - Ocorrência - Extinção - Possibilidade: - A intimação do Município após mais de cinco anos do trânsito em julgado enseja o reconhecimento da prescrição. Aplicação da Súmula 150/STF. -Sentença de extinção mantida

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Doc. 220.2170.1592.1744

829 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.irresignação da casa bancária.

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Doc. 255.6939.4282.0345

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da exequente. Ausência de assinatura das procurações e substabelecimentos. Nulidade não configurada. Omissão que pode ser suprida. Intimação pessoal da parte executada. Inteligência do art. 513, §4º, do CPC. Impugnação tempestiva. Cálculo que deve ser retificado para constar o correto termo inicial da incidência dos juros, computados de forma simples. Prescrição intercorrente nã... ()

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Doc. 841.4914.8263.1506

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa ... ()

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Doc. 912.7995.7361.5681

832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação de firma individual - Decisão que determinou a inclusão da firma individual da executada no polo passivo e a sua intimação para pagamento, nos termos do - Irresignação dos exequentes, sob o fundamento de que desnecessária a citação da empresa individual, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, distinta da do sócio - Acolhimento - Hipótese em que suficiente a intimação da executada por edital para pagamento - Empresa individual sem personalid... ()

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Doc. 395.0907.6710.7233

833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada em 2024, diante de sua intempestividade - Cumprimento de sentença instaurado em 2017, com regular intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação - Decurso do prazo in albis - Alegação de impenhorabilidade dos alugueis e do imóvel recebido por herança - Preclusão - Questão já analisada em recurso anterior, por v. Acórdão transitado em julgado - Tese de excesso de execução que não é matéria de ordem... ()

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Doc. 807.8917.8200.9964

834 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos. Agravante que alega cerceamento de defesa. Ausência de prova da efetiva intimação da agravante para se manifestar a respeito dos cálculos. Cerceamento de defesa configurado. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 708.6700.2272.8795

835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação residencial. Intimação da parte executada acerca da avaliação do imóvel e homologação do laudo. Nulidade. Inocorrência. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Possibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 865.5072.3129.1202

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DA CONTA INSTAGRAM POR ESTELIONATÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante em face da decisão que determinou a intimação do executado ora agravante para, no prazo de cinco dias, providenciar o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na r. sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, ao período de trinta dias. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e que compete à empresa de telefonia. Descabimento. Pretensão de rediscussão acerca da obrigação imposta e j... ()

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Doc. 751.0052.4256.8422

837 - TJSP. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de falsidade na assinatura de aviso de recebimento de carta de citação. Necessidade de perícia grafotécnica para solucionar a controvérsia. 2. Liberação dos valores bloqueados em razão da ausência de cumprimento da r. decisão judicial, que determinou a intimação do executado no prazo de 5 (cinco) dias. Recurso provido

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Doc. 978.8869.4696.5090

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão que determinou ao réu que suspendesse a cobrança dos débitos referentes às compras contestadas, bem como excluísse as anotações restritivas correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Pretensão a desconstituição da multa em decorrência de ausência de intimação pessoal para cumprimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa arbitrada ou a limitação da multa à obrigação principal - Agravante regularmente intimado acerca ... ()

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Doc. 165.6722.7002.2400

839 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento. Não provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabida a aplicação da multa constante do , Código de Processo Civil/1973, quando não intimado o devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 990.1354.3855.4074

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. Executada alega cumprimento de liminar e reativação de contrato, questionando a execução de multa antes do trânsito em julgado e alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, (ii) avaliar a possibil... ()

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Doc. 224.6548.3309.7690

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Ré citada por edital na fase de conhecimento - Intimação para a fase de cumprimento de sentença que, também, deve ser realizada por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Recurso desprovido.

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Doc. 378.2515.0485.1918

842 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação via carta AR e pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de recolhimento de custas. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 884.2663.7931.9760

843 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 305.2469.0862.4977

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

Decisão indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição até o julgamento da objeção fundada em irregularidade na intimação para o cumprimento da obrigação. Exceção que alega ausência de intimação pessoal em inobservância à Súmula 410 do C. STJ e falta de representante processual, após a renúncia de patrono anterior, nos autos do processo de conhecimento, acarretando em nulidade de atos processuais. Ausência de elementos a justificar a suspensão. Arguição que, ao m... ()

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Doc. 205.2156.6831.4540

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS CREDORES.

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Doc. 313.5835.6360.7405

846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 380.5009.0220.6248

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença para satisfação do valor arbitrado a título de astreintes - Multa fixada no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imp... ()

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Doc. 140.6591.0008.2400

848 - TJSP. Cumprimento de sentença. Constituição de capital. Executada que indica, para tanto, `carregadeira hidráulica de carregamento frontal´. Inadmissibilidade. A constituição de capital não se confunde com uma simples garantia da dívida, porquanto seu fim precípuo não é assegurar uma satisfação futura, e sim uma necessidade atual (a pensão mensal), pelo que é inadmissível a indicação, para esse fim, de bem móvel com baixo potencial de geração de renda. Cominação de «astreinte», seu valor e prazo para cumprimento da obrigação. A prévia resistência do réu não é pressuposto para cominação de «astreinte». Razoabilidade do valor fixado. Reconhecimento. Exiguidade do prazo. Reconhecimento. Dilação concedida. Nova intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5006.4700

849 - TJSP. Intimação. Sentença. Cientificação direta à parte vencida ou ao seu advogado a respeito da condenação. Prescindibilidade. Cumprimento expontâneo da obrigação. Exigibilidade. Acréscimo automático de multa na dívida caso não cumprida a determinação no prazo de quinze dias (CPC, art. 475-J). Possibilidade. Parte litigante que foi intimada pessoalmente da decisão que lhe foi desfavorável, devendo cumprir o comando judicial. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9596.9331

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Intimação. Comprovação. Ausência. Exceção de pré-executividade. Inclusão/exclusão da referida multa. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Ao contrário do que alega a agravante, não se verifica nos autos a devida intimação da agravada na fase executiva, para o devido cumprimento do título, nos termos em que preconizado pelo pela jurisprudência desta Corte. Alegação genérica ou aleatória não tem o ... ()

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