DOC. 210.8080.4341.8631

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime contra a ordem tributária. Expressivo valor sonegado. Valoração negativa das consequências do delito. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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