Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9683.5483

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, embora a denúncia atribua ao recorrente a prática de crimes tributários, a narrativa apenas informa que o réu teria real... ()

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Doc. 190.8963.9005.9600

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tese de ausência de autoria e materialidade. Tese de ausência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2502.8003.8600

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP, art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0130.9454.0838

904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF (HC Acórdão/STF) e desta eg. Corte superior. Precedentes. Decisão mantida.

Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei).

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Doc. 230.8280.3113.4231

905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 283/STF. III - É entendimento desta STJ que a parte deve demonstrar, efetivamente, o rechaço a todos os esteios do julgado da Corte ... ()

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Doc. 145.9661.5005.0600

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Questões essenciais devidamente apreciadas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, para o delito de sonegação tributária, é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência ... ()

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Doc. 230.5010.8398.2125

907 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o , § 1º. 2 - Consoante acórdão do Tribunal regional, a prestação pecuniária foi fixada em 10 salários mínimos diante da condição econômica do agravante e do dano causado aos cofres públicos. Nes... ()

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Doc. 230.7040.2973.8827

908 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indica... ()

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Doc. 250.1061.0528.2515

909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, doRISTJ. Violação do CP, art. 109, III. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Verificação não ocorrência. Lapso de 8 anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.

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Doc. 201.6750.5006.0400

910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta» (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7848.7173

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Em recente julgado a Terceira Seção re... ()

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Doc. 250.6261.2227.3327

912 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária responsabilização penal objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, absolvendo o réu de imputação de crime contra a ordem tributária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si só, permite a presunção de autoria delitiva, sem a demonstração de conduta específica e dolo. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 210.8160.9726.3787

913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Dolo e materialidade delitiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A irresignação no tocante à ausência de dolo e de materialidade delitiva é inviável de ser analisada, haja vista a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pela incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.9163.1000.6400

914 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao , seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2365.7009.1100

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. 2 - Não servem à demonstração de dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordi... ()

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Doc. 205.7710.4004.7600

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.4844.3000.0800

917 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise da prescrição suscitada. Na espécie, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é regulado pela pena em concreto (, I), individualmente verificada quanto a cada crime (), razão pela qual o prazo prescricio... ()

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Doc. 172.4845.5003.8400

918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efe... ()

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Doc. 334.8362.0042.8044

919 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que denegou a segurança em que pretendia a devolução de numerário apreendido em abordagem policial. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: II.1. ausência de motivos para manutenção da retenção da quantia por mais de um ano. II.2. Existência de provas da atividade lícita como proprietário de aplicativo de mobilidade urbana. III. Razõ... ()

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Doc. 241.2021.1487.0670

920 - STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de de... ()

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Doc. 142.2271.6006.2700

921 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal. 3. Recurso em habeas corpus provido em par... ()

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Doc. 202.2193.6000.2200

922 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4862.9003.5500

923 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()

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Doc. 150.6875.2005.7600

924 - STJ. Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do , I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. 2. A par desse aspecto, tem-se que o referido equívoco não apresenta qualquer relevância... ()

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Doc. 211.0473.9002.7400

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão n, o acórdão embargado, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.2361.4004.0400

926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser ad... ()

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Doc. 212.2653.8006.9200

927 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento. Decisão mantida em sede de Agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 203.7604.9008.4000

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1011.2800

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.6791.8003.7600

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ausência de vagas para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Pleito de concessão do regime aberto enquanto se aguarda o surgimento de vagas no estabelecimento adequado. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda pelo paciente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5192.5003.3400

931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade» (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). II. In casu, os dados obtidos com a quebra do sigilo bancário foram usados para constituir o crédito tributário, o... ()

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Doc. 166.2981.1003.2800

932 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de esgotamento da instância administrativo-fi... ()

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Doc. 202.0350.9002.3600

933 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo genérico. Autoria delitiva. Comprobabilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2014.8000

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que «os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no praz... ()

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Doc. 146.6954.1001.2300

935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no são materiais ou de resultado. 2. Nessa linha, consoante recente posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de justa causa p... ()

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Doc. 230.8170.2294.5788

936 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - Não há falar em inépcia, se a denúncia contém pormenorizada descrição e definição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do 2 - Em que pese as alegações da defesa, das narrativas constantes na denúncia não se constata, de plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a princípio, nos tipos penais indicad... ()

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Doc. 198.5145.5004.6800

937 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3. A questão posta foi decidida à luz de fundame... ()

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Doc. 220.2170.1345.0236

938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista na , I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 137.9404.2003.3000

939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no , I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 250.1061.0463.6948

940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Icms declarado e não pago. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência, mero inconformismo. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de atipicidade. Moldura fática do acórdão atacado apta a indicar contumácia delitiva. Violação do CP, art. 24. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2653.1445

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constituci... ()

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Doc. 220.6211.2643.3972

942 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na , II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável a suspensão da ação penal. Precedente. 3 - A ... ()

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Doc. 210.7050.3341.8499

943 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Alegação de violação do procedimento trifásico. Análise isolada de cada fato delituoso. Desnecessidade. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não há falar em nulidade na dosimetria do réu decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no , explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (HC 312.009/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/5/2015). 2 - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 241.2021.1194.8299

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Sonegação supostamente praticada em novembro de 2012. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento do débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade da pretendida suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - « Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do , I a IV « (AgRg no RHC 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.4994.6002.1300

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da orientação da Corte de origem haver se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), da deficiência na fundamentação do apelo (Súmula 284/STF) e da não comprovação do dissídio pretoriano alegado. 2 - Tanto no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial quanto no regimental oferecido após a decisão da Presidência desta Corte Superior, a defesa nada d... ()

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Doc. 185.7550.6004.9000

946 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 222-A, CPP. CPP. Prescindibilidade da oitiva da testemunha. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido. 2 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - 1. In casu, o desvalor das circunstâncias do ... ()

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Doc. 190.9941.0002.4500

947 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e à ausência do cotejo analítico entre acórdão paradigma e acórdão recorrido. Agravo regimental... ()

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Doc. 161.5984.5003.5100

948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.

«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei 8.137/1990 (precedentes). Agravo regiment... ()

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Doc. 858.3202.7465.7186

949 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus nas sanções do art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90, à pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado; (ii) mérito quanto à insuficiência probatória para a condenação dos réus... ()

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Doc. 191.2111.0007.5500

950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apontada nulidade. Publicação do ato de inclusão em pauta da apelação defensiva. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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