DOC. 210.5261.1927.5796

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 71. Inadmissibilidade. Ausência de debate do dispositivo tido como violado sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 17. Inadmissibilidade. Premissa fática não acolhida no acórdão impugnado. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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