DOC. 230.7040.2161.5289

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade do REsp. Fundamentos inatacados. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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