DOC. 210.8200.9180.9863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado.

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