DOC. 191.6050.3002.6400

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Trancamento. Recurso em habeas corpus desprovido. Sentença condenatória posterior. Revisão fático probatória. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O acolhimento pela instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, quanto à procedência da acusação prejudica a análise do Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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