DOC. 196.4782.5005.5300

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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