DOC. 250.1061.0720.2373

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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