Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.8839.8313.5842

851 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II, POR 18 (DEZOITO) VEZES). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA INICIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE, COMO AUTORIA DELITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 190.9085.0003.9600

852 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399. 109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no , II. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - No caso dos autos, o paciente, na qualidade de titular de determinada firma individual, foi acusado de ter deixado de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$36.947,16 (trinta ... ()

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Doc. 230.3280.2792.1832

853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 190.1601.1008.1900

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo genérico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao contraditório administrativo. Discussão na sede adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na , I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. No caso dos autos, cabe observar que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. A desconstituição de tal entendimento demandaria a incursão em matéria fático-probatória, acarretando a incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 190.5451.8003.7400

855 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessária. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviável. Recurso improvido.

«1 - Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça, passou a entender que, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 2 - Recurso em habeas co... ()

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Doc. 212.2653.8007.1300

856 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Omissão. Inexistência.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende... ()

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Doc. 184.3363.1004.7400

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência. ... ()

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Doc. 210.8131.1604.6498

858 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Alegada violação ao art. 2º, II da Lei 8.137/1990. Conduta típica. Precedentes desta corte.

I - Da leitura da , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. II - Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio,... ()

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Doc. 241.2021.1671.2119

859 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Tributo federal. Pis, Cofins e acessórios. Aplicação de majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante. Precedentes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação da majorante prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em condenação por crime contra a ordem tributária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o dano foi descrito na denúncia criminal, justificando a aplicação da majorante, mesmo sem menção expressa na peça acusatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção expressa ao «grave dano... ()

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Doc. 210.2063.3005.2600

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos. Pedido apreciado e deferido no julgamento do HC 544.443. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - Resta prejudicada a apreciação do pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos em razão da apreciação e concessão no julgamento de habeas corpus anterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.5940.4795

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Como bem consignado no julgado ... ()

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Doc. 241.0250.7547.2908

862 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente conhecida. Concessão.

I - A superveniência de trânsito em julgado da decisão combatida torna prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. II - Não é possível ao STJ conhecer tese de insignificância do delito, não apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. III - A fixação da pena deve pautar-se por critérios concretos, sendo insuficientes alusões meramente abstratas ou intrínsecas ao tipo penal. VI - Deve ser reformado o acórdão recorrido, tão-somente qu... ()

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Doc. 201.3273.9002.6200

863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a literalidade do disposto no , caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.4280.7002.1700

864 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Nulidade. Instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - Admite-se aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. 2 - Não configura prescrição da pretensão punitiva, quando não transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 3 - Carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8495.8004.3700

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito de aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade, in casu. Valores informados que não traduzem a realidade dos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 162.1973.3005.3200

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Análise do mérito do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Compete ao relator fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, a, b e c, e 557, caput, do CPC e 34, VII e XVIII do RISTJ). 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 3. Agravo Regimen... ()

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Doc. 210.6091.2063.3516

867 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).

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Doc. 180.2803.0007.3800

868 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a parte, ao interpor agravo em recurso ... ()

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Doc. 166.5122.9004.1900

869 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. A decisão ora impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão sob os seguintes fundamentos: o acórdão impugnado se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ, e a análise da tese defendida implicaria revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. 2. Nesta insurgência, o agravante apenas reitera as razõ... ()

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Doc. 170.2323.6003.5700

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Dosimetria. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido de ofício

«I - A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. II - Não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso, verifica-se, in casu, patente ilegalidade na fixação da pena-base do ora agravante, em razão da utilização de fundamentação inidônea para o vetor culpabilidade, sendo de rigor o redimensionamento da reprimenda, por meio de habeas corpus de ofício. Agravo regim... ()

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Doc. 170.2313.8003.7400

871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Atipicidade material. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em se tratando de crime em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. E, definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidid... ()

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Doc. 240.3040.1314.3826

872 - STJ. @CHA =, agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Elevação da pena-base. Condenações definitivas anteriores. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da pena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao afirmar que, «Embora se trate de acusado tecnicamente primário, possui várias condenações criminais definitivas". Desse modo, estando o entendimento pretérito em consonância c om o desta Corte, incidente a Súmula 83/STJ. 2 - Nessa intelecção, «a utiliz... ()

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Doc. 221.2020.9445.1778

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação com base em provas não submetidas ao contraditório. Feito transitado em julgado. Questão não arguida perante a corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância especial, inclusive quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Não se acolhe a tese defensiva segundo a qual a flagrante ilegalidade decorreria diretamente do acórdão confirmatório do Tribunal Regional. Isso porque a nulidade arguida remonta à suposta ausência de correlação entre os fa... ()

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Doc. 142.9442.8002.0700

874 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1993, art. 1º, II). Pacientes absolvidos em primeira instância. Apelação do Ministério Público. Acolhimento de preliminar suscitada pela procuradoria geral de justiça. Anulação do processo em razão da não constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência de violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo recurso do Ministério Público pendente de julgamento, não importa violação ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de preliminar suscitada no parecer ministerial, para anular o processo em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado. 2. A nulidade acolhida pelo Tribunal de origem, longe de prejudicar os acusados, somente os beneficiou, tendo em vista que foi reconhecida a... ()

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Doc. 240.3081.2875.4812

875 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, e 12, I, da Lei 8.137/90. Pretensão absolutória. Tese de que não restou evidenciado o dolo do ora agravante. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/superior tr ibunal de justiça. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7 deste Sodalício, pois a Corte de origem manteve a sentença condenatória com base nas provas documental e oral produzidas. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 191.2111.0008.0100

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível crime. Legalidade da prova. Comunicação que decorre de obrigação legal. Ausência e ofensa à reserva de jurisdição. Agravo provido.

«I - É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes. II - Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa. Agravo provido.»

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Doc. 186.9791.1007.6500

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Sonegação fiscal. Pleito de diminuição da pena-base. Descabimento. Fundamentação idônea. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 842.9649.4105.4648

878 - TJSP. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, em continuidade delitiva - Preliminar rechaçada - Prescrição não concretizada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Evidências que tornam certo o aproveitamento do réu quanto à falta fiscal - Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento - Ajuste, todavia, dos dias-multa impostos - Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0021.0693.4638

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Pena- base. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena- base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fun... ()

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Doc. 180.5622.7003.1100

880 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2 - Todavia, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sig... ()

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Doc. 231.2040.6699.6316

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 654.7518.3317.7287

882 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, praticado em continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva estatal não configurada. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Notas fiscais inidôneas. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios da veracidade das operações comerciais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recurso desprovido

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Doc. 201.9110.8003.5200

883 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e II. Alegação de condenação com base em prova ilícita. Violação do CPP, art. 157. Provas obtidas por fonte independente. Possibilidade. Análise acerca da derivação da prova. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados em sua totalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1845.8129

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 196.9463.6003.3500

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Atipicidade. Dolo. Verificação inviável. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Hipossuficiência financeira. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise sobre a ausência de dolo nas condutas praticadas ou de omissão de informações e declarações falsas perante o fisco, demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível a verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para modificar o valor da pena de multa, por demandar indevida dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9130.6177.0773

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Omissão.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no acórdão que negou provimento ao agravo regimental que manteve a decisão agrava... ()

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Doc. 146.6920.6003.1500

887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Comprovação da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no , obsta a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal com condenaçã... ()

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Doc. 146.3795.6000.8100

888 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário dos crimes previstos no , os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. A hipótese trata de ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores referentes ao ICMS apurados e declarados pelo próprio contribuinte, ou seja, a simples apresentação das Decla... ()

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Doc. 11.3101.8000.0400

889 - STJ. Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.

«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no , parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do , parágrafo ... ()

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Doc. 230.8230.1824.3120

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2 - « Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, ... ()

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Doc. 184.4104.3007.0500

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Crime contra a ordem tributária. Grave dano à coletividade. Incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Agravo desprovido.

«1 - Decisão monocrática do Relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ). 2 - «Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no , I, pois configura grave dano à coletividade.» (AgRg nos EDcl no AREsp 465.222/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR... ()

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Doc. 221.0210.8332.6851

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. 2 - Sem manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses de prescrição retroativa, da desproporcionalidade da multa em face do valor do tributo, e aplicação do princípio da insignificância, não cabe a este STJ proceder à análise inaugural das matérias, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo gr... ()

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Doc. 187.9371.7000.4400

893 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de vício no inquérito policial e de inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se mostra «inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória»(RHC 98.731, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2 - O entendimento do Tribunal é firme no sentido de que a «alegação de inépcia da denúncia est... ()

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Doc. 177.2855.8001.2900

894 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 190.9085.0005.4700

895 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do delito. Elevação da pena-base. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo o disposto no , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça considera possível a ... ()

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Doc. 210.7140.4391.0942

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.2364.7003.0900

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. 2. Noticiada a inscrição do débito na dívida ativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()

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Doc. 145.9182.3006.9500

898 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. 2. Na hipótese, a reforçar a inexistência de constrangimento ilegal, a magistrada singular determinou a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do a... ()

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Doc. 679.7412.4649.4342

899 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 3º, II. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Planilha acostada aos autos que não possui força probatória e não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ausência de demonstração de vantagem indevida percebida pelos réus. Falta de documentos nos autos que comprovem que foi oferecido e recebido valor a título de propina. Absolvição mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8230.9711.4122

900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

1 - A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do , uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. 2 - Não há se falar em violação ao , uma vez que a recorrente agiu na qualidade de administradora, ainda que tenha formalmente saído do quadro societário da empresa, concorrendo para os crimes pelos quais foi condenada, em continuidade delitiva. 3 - No tocante à apontada negativa de vigência ao CP, art.... ()

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