DOC. 150.1412.6004.4800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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