DOC. 210.8150.7570.0305

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990.

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