DOC. 210.7131.0711.7670

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos defensivos de produção de prova na origem. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.

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