Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: crea

Doc. 153.9805.0001.5100

651 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental», porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica» para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.2103.7632.8231

652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.0500

653 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer té... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.8659.6436.3446

654 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.9070.5793.1002

655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à demolição de bem imóvel erigido em área contígua à linha férrea - Juízo a quo indeferiu o pleito, sob fundamento de pleito demolitório não deduzido na petição inicial - Concessionária detém a posse de área de domínio da União em razão de contrato para exploração e desenvolvimento do serviço público federal de transporte ferroviário - Incontroversa a construção de bem imóvel em área non aedificandi, considerada «faixa de segurança» - Na espécie, pleito demolitório está expressamente deduzido na causa de pedir, bem como é desdobramento lógico da reintegração de posse - Deferimento do pleito demolitório, in casu, não configura julgamento extra petita - Descabido e contraproducente o ajuizamento de outra ação quando parte do imóvel está inserido em área de domínio público - Afastado o princípio de violação da congruência - iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.8866.6271.3911

656 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato. Pedido de diminuição dos aluguéis fundada em suposta redução de área do imóvel em decorrência de desapropriação. Desapropriação feita para a instalação de servidão de passagem subterrânea que não importou redução da área do imóvel, mas apenas restrição de uso, tornando não edificante a área desapropriada. Ausência de vinculação no contrato do valor do aluguel à metragem do imóvel. Restrição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.8079.7163.6397

657 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelos da parte ré. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Não verificação. Inaplicabilidade dos arts. 26 do CDC e 445 do CC. Ação fundamentada em pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto no art. 205 do CC. MÉRITO. Constatação, após a entrega do bem, da existência de caixa de gordura na área privativa do apartamento adquirido pela parte autora. Área privativa, vendida como área de lazer.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.8199.9288.5692

658 - TJRJ. Direito Civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Improcedência do pedido. O autor alega que sofreu prejuízos em seu imóvel decorrente de falhas existentes no telhado comum, enquanto o condomínio afirma que o telhado da área externa da cobertura é de responsabilidade do proprietário da unidade. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o defeito que causou o prejuízo não fazia parte da área comum. A questão controvertida consiste em apurar sobre quem recai a responsabilidade pela conservação do telhado existente sobre a área privativa da cobertura. Razões de decidir. 1) Acervo probatório aponta que as infiltrações têm origem no telhado de cobertura da unidade do autor, não integrante da área comum do edifício. 2) A responsabilidade pela conservação de telhado instalado para melhor aproveitamento da unidade imobiliária específica, recai sobre o proprietário do apartamento beneficiado. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.1056.8683.1963

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião extraordinária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Realizou-se a instrução processual com laudo pericial que analisou a área usucapienda e constatou que está encravada em área pública, o que impede a declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.2944.1811.1349

660 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3010.6000

661 - TJSP. Recurso de apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES NAS MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de edificação ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho em área de preservação permanente e destinada à formação da Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE Ilha Solteira. 2. Comprovação através de laudo pericial da edificação e da colocação de bens pelo requerido na área em testilha. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença, neste ponto, mas reformada apenas para admitir a nova concessionária de energia elétrica da usina em tela como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, da lei adjetiva civil. Apelo dos réus desprovido e recurso de apelação do terceiro prejudicado parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8615.4488.1065

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, rejeitou a impugnação à perita nomeada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação da expert, sem especialização na área objeto da perícia e com alegada animosidade com a patrona da agravante deve ser mantida. III. Razões de Decidir: Tendo a nomeação da perita sido impugnada por não ser especialist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.7528.4906.8096

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.9863.3918.2998

664 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO AMBIENTAL-EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-COMPROVAÇÃO PROVA PERICIAL-INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO. - O

art. 3º, II do CF, traz a conceituação de área de preservação permanente. -A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, por expressa disposição do art. 8º do CF. - Constatada a ocorrência de dano ambiental proveniente de intervenção em Área de Preservação Permanente, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.0730.5006.8592

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - INTERFERÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM CURSO D¿ÁGUA - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É

dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o art. 225 da Carta Constitucional, devendo o infrator recuperar a área por ele degradada. 2 - Demonstrado nos autos o uso, parcelamento, e ocupação irregular de área de preservação permanente, com venda de lotes para moradia, sem pavimentação da via, sistema de coleta de esgoto e sem drenagem de chuvas, em área de preservação permanente, incumbe ao infrator a recuperação da veget... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6000.1700

666 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento com reserva de área de preservação permanente. Área sem finalidade, restrição máxima. Cobrança do imposto. Descabimento. Ausência de fato gerador para o lançamento do mesmo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.4800

667 - STJ. Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.5700

668 - TJRS. Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).

É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.0900

669 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Parada do veículo em área sujeita a assaltos. Indenização devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Se o motorista de caminhão, transportando carga de terceiro, pára o veículo desnecessariamente, em área sujeita a assaltos, o respectivo proprietário responde pela negligência do preposto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0004.3100

670 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Área de uso comum. Comprovação. Esbulho configurado. Danos ambientais evidenciados, impedindo o acesso a essa área. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.7300

671 - STJ. Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi». Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.8900

672 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do IBAMA. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, send... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0009.4300

673 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. II - No Juízo de origem, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.0300

674 - STJ. Tributário. Administrativo. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do óbice sumular. Devida impugnação das razões do acórdão. ITR. Isenção. Área de preservação permanente. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Área de reserva legal. Aumento voluntário. Possibilidade. Averbação para fins de gozo da isenção. Necessidade. Precedentes.

«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque «o exame de mérito do apelo nobre já traduz o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1001.8000

675 - STJ. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Material relevante para o deslinde da controvérsia.

«1. O procedimento de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, estabelece sete etapas à sua conclusão, sendo expresso em seu art. 2º a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. A União, defendendo a necessidade de observância da referida norma, alegou violação ao CPC, art. 535, sob o fundamento de que: «Além disso, não houve exame, no acórdão ora embargado, acerca da situação de benefício pela pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.1824.0391.9791

676 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. ÁREA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. II. Questão em Discussão Análise da existência de inconsistências nos registros cadastrais dos imóveis, das áreas de terreno de cada imóvel e da falta de comprovação de posse anterior e esbulho, conforme os requisitos do art. 1.210 do Código Civil e CPC, art. 561. III. Razões de Decidir 1. Inconsistência Cadastral: A área de cada imóvel apresenta discre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.8569.9709.9902

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS, DE PARTE DE ÁREA DE TERRA QUE MEDE 8.148.596,896 M2, SENDO QUE FRAÇÃO DESTA PERTENCERIA AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E OUTRA FRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IMBRÓGLIO NO HISTÓRICO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DA EMANCIPAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO ESTE NOVO MUNICÍPIO E RESPECTIVO TERRITÓRIO. A ÁREA VENDIDA CORRESPONDE A 63,961328% E PACTUARAM QUE DEVERIA SE SITUAR EXCLUSIVAMENTE DO LADO DO MUNICÍPIO DE ARAIAL DO CABO. TAL PERCENTUAL DE 63,961328%, CORRESPONDE A 2.389.130,54M2, MAS AS ADQUIRENTES ENCONTRARAM ÁREA MENOR, MEDINDO 2.326.529,180M2, FALTANDO APENAS 2,6%, EQUIVALENTE A 62.601,35M2. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS COMPRADORAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA NÃO POSSUI A TOTALDADE DA ÁREA VENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE ALEGAM TER PAGO, DE R$24.816.104,80, MAS QUE COMPROVAM SOMENTE A REALIZAÇÃO DE R$15.000.000,00, FALTANDO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE QUASE R$10.000.000,00. PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NA COMPRA E VENDA AD CORPUS SE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO CORRESPONDE A ÁREA MENCIONADA NO CONTRATO, O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ EXIGIR DO VENDEDOR O COMPLEMENTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 500, PARÁGRAFO 3º, DO CC). CONFUSÃO NO ÁLBUM REGISTRAL, DA MATRÍCULA 208, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARRAIAL DO CABO, QUE APÓS O REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM, PASSOU A APONTAR QUE O TOTAL DA ÁREA DE 8.148.596,896M2 ENCONTRA-SE EXCLUSIVAMENTE NA SITUAÇÃO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO, INEXISTINDO QUALQUER PARTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 169, II, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUANDO DO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO, CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONTRADITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA MEDIANTE MINUCIOSO ESTUDO DO HISTÓRICO REGISTRAL, REALIZANDO-SE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS DE DIVISÃO QUE A ESTA DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PRESENTE VOTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.6809.7233.0512

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA SERLA. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que o condenou na obrigação de fazer consubstanciada na reconstituição da área demarcada como FMP e APP, demolindo a construção irregular e retirada de todo e qualquer material decorrente da obra e da demolição, bem como o entulho ali depositado, restituindo a área a seu status quo, através da elaboração de Projeto de Recuperação da Área Degradada, elaborado por profissionais devidamente habilitados, a ser submetido a Juízo no prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.0402.0261.2271

679 - TJMG. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7921.7809

680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Abatimento no preço do imóvel em razão da diferença de metragem. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.8300

681 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado na Lei 9.605/1998, art. 38. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379

Doc. 153.9805.0031.5200

682 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Barragem da olaria. Reservatório artificial de água. Área de preservação permanente. Não caracterização. CF. Lei 12651 de 2012. CPC/1973, art. 462. Ação civil pública. Reservatório dágua artificial. Área de preservação permanente. Direito superveniente. Novo CF.

«A partir do advento do novo Código Florestal, não são mais área de preservação permanente o entorno de reservatório dágua artificial inferior a um hectare. Art. 4º, III, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Recurso provido. Sentença modificada em reexame necessário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5007.6500

683 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Falta de interesse em razão da inexistência de provas a demonstrar que o imóvel situa-se em área de loteamento irregular. Descabimento. Questão envolvendo a legalidade do parcelamento do solo que não constitui óbice à usucapião. Possibilidade dos condôminos usacapirem área comum, desde que exerçam exclusivamente a posse. Área de reserva permanente que restringe, mas não impede o uso e gozo do imóvel. Extinção afastada. Interesse processual presente, determinado o prosseguimento do feito, observada a necessidade de saneamento das irregularidades processuais e complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0005.8100

684 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Município de São Paulo. Ocupação irregular em área de proteção de mananciais. Pretensão do autor de concessão de uso especial e evitar a demolição da construção que ocupa para fins de moradia. Desacolhimento. Imóvel objeto da ação não encerra área regularizável. Consideração da área como sendo de risco, dada a extrema proximidade com o rio canalizado a céu aberto e apresentando risco de enchente e inundação. Desocupação, todavia, que dependerá de concessão alternativa à moradia, a ser providenciada pela Municipalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.8300

685 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.8554.3755.2877

686 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Impossibilidade da regularização da escritura do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da necessidade de retificação de área. Existência de área remanescente do imóvel que sequer é almejada na usucapião. Interesse de agir devidamente comprovado nos autos, já que necessitam da retificação de área de imóvel que possuem a propriedade. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4065.4380.2682

687 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.1402.8923.6815

688 - TJSP. ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA -

Agravante que busca, liminarmente, a remoção do agravado da área invadida - Requerido que detém tão somente a detenção da área, sendo inaplicável o instituto da posse sobre a faixa de domínio da ferrovia - Não obstante, tratando-se de área invadida há anos, não se vislumbra urgência para a imediata desocupação e demolição das edificações - Eventual remoção que deve ser realizada após melhor instrução do feito, com abertura do contraditório - Precedentes deste E. Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.7100.5967.7134

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2714.6483.9393

690 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de Indenização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que a área privativa entregue é menor do que a especificada no contrato, e que portanto deve ser indenizada proporcionalmente - Na área privativa deve ser considerada a metragem da superfície das paredes internas, externas e as divisões com outra sala, de acordo com a NBR 12.721 - Laudo judicial, apontando diferença mínima de metragem (0,62%), ou seja, abaixo de 5% da área total, de acordo com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.4241.4462.7139

691 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Fornecimento negado pela concessionária pública. Resolução vigente da ANEEL que estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Não comprovação pelo autor da regularidade de parcelamento do solo, alvará de construção e declaração da área não estar localizada em área com proteção ambiental e ou licenças ambientais necessárias. Caracterização de Loteamento clandestino em área rural. Preponderância do interesse públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.1088.4633.1228

692 - TJSP. IPTU -

Município de Andradina - Exercícios de 2019 a 2023 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal - Alegada não incidência do imposto, por se tratar de área rural - Hipótese, todavia, em que não se constata a exploração agropecuária da área tributada - Inaplicabilidade, portanto, do DL 57/66, art. 15 - Imóveis que, ademais, localizam-se em área de expansão urbana - Art. 32, § 2º do CTN - Incidência que prescinde dos m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.1653.6570.1857

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, median... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2004.1800

694 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Prédio. Caracterização da área de risco.

«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical» (Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I). Recurso de Revista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1079.8900

695 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Área de risco.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é no sentido de que - é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5001.3400

696 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8000.6800

697 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de área às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Promissão. Nulidade da sentença não verificada. Reintegração da área e retirada das benfeitorias que deve respeitar os parâmetros estabelecidos no laudo pericial. Inexistência de conexão com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, dado que diversas as causas de pedir e o pedido, não havendo risco de decisões conflitantes. Dever de fiscalização da concessionária que abrange não só as margens, mas toda a área do reservatório. Precedentes. Sentença de reintegração mantida. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9003.0900

698 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.5400

699 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suposta invasão pelo réu em parte do lote vizinho, de titularidade dos autores. Imóvel bem individualizado e delimitado. Demonstração segura por parte dos autores da aquisição da área em litígio, tendo o réu, proprietário do terreno, alienado a diferença de área à anterior cedente e anuído com a negociação entre ela e os autores. Prova documental e laudo pericial a demonstrarem a titularidade da área ocupada pelo réu em prol dos autores. Sentença confirmada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9001.1400

700 - TJSC. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)