Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.3035.4620.2186

751 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

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Doc. 220.2021.2863.1691

752 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. 2 - Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação, sendo o caso de fruição do Reintegra em razão ... ()

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Doc. 136.2350.7001.6300

753 - TRT3. Motorista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Exposição intermitente. Habitualidade.

«Quando as atividades exercidas pelo empregado, de forma rotineira ou periódica, tornam obrigatória a proximidade a inflamáveis em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, o risco existe independentemente do tempo de exposição do trabalhador, podendo ocorrer o sinistro a qualquer momento de cada ocasião em que se deu seu o trabalho na área de risco. A atividade eventual, ao contrário, é aquela que ocorre de forma aleatória e imprevisível, exatamente por não correspond... ()

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Doc. 103.1674.7545.4400

754 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. , IV), sem que esteja identificada na sua averbação» (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). O Tribunal de origem, todavia, a despeito da orientação firmada pela Corte Suprema, entendeu que, «no caso,... ()

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Doc. 985.8833.8486.9518

755 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrantes que foram notificados pela SEHAB - Secretaria de habitação do Município de Campinas, com determinação de desocupação de suas moradias. Área ocupada pelos impetrantes que foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 18.198/2.013, que autorizou a desapropriação de área necessária à construção e implantação de Unidade de Educação Infantil. Área incorporada ao patrimônio do Município em Ação de Desapropriação. Embora não pos... ()

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Doc. 204.2643.6763.3190

756 - TJSP. 1:-

Ação de declaração de descaracterização de área de proteção ambiental permanente e regularidade da construção - Aprovação, a princípio, pelo órgão ambiental - Pretensão de revogação da concessão de licença - 2:- Sentença de improcedência - Manutenção - 3:- Empresa que se instalou no local depois da publicação da Lei 7.511 de 08 de julho de 1986, alterada pela Lei 7.803, de 18.07.1989, que estabeleceram a faixa de APP de 30 m para cursos dágua com até 10 m, razão pel... ()

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Doc. 884.1490.2382.7151

757 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Reivindicatória, entre o Município e ocupantes da área. Distribuição à C. 4ª Câmara, que invoca a existência de prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação possessória ajuizada pela COHAB em face Associação de Moradores visando reintegração de posse de uma gleba. Área posteriormente transferida ao Município, por desapropriação amigável e que será objeto de obra pública (viaduto). Ações que envolvem partes diferentes, causa da pedir diferentes e objetivos divers... ()

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Doc. 567.9650.5119.2694

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. TANQUES LOCALIZADOS NA ÁREA EXTERNA DO EDIFÍCIO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, em especial a prova técnica, concluiu que não houve labor em área de risco. Registrou que os tanques de combustíveis e os geradores de energia elétrica estão instalados fora da prumada do edifício e da área estrutural da edificação da prestação dos serviços. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques externos, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser indevido o paga... ()

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Doc. 430.3391.3498.3491

759 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE ÁREA TRANSMITIDA PELA VIA SUCESSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA HERDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA AFASTADA. 1.

É possível a utilização da ação de usucapião para a regularização de imóvel recebido em herança, pois, embora o módulo urbano seja aplicável ao parcelamento urbano regular do solo, não constitui óbice à regularização de propriedade de posse longeva, com situação consolidada e irreversível. 2. Prevalência dos princípios constitucionais que garantem o direito à propriedade e asseguram o acesso a ela, visando a dar concretude à sua função social. 3. Legislação munici... ()

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Doc. 647.9538.3397.7136

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Ação de usucapião ajuizada por posseiros de terreno localizado em Itaboraí, em que alegam possuir o citado imóvel há mais de 30 anos, sendo a posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini. A pretensão foi resistida pela apelante, que ingressou como interessada, alegando que os apelados ocupam tão somente parte do terreno, eis que é proprietária do restante das terras. A apelante ingressou nos autos como interessada, alegando ser legítima possuidora da maior parte da ... ()

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Doc. 510.6487.6022.7372

761 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter a... ()

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Doc. 404.8354.5731.1874

762 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular (Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda) em face de particulares (Lourenço Souza Maia e Adriana Dionísio dos Santos), objetivando reintegração de posse de área particular. Pedido julgado parcialmente procedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não se discutiu, in casu, ação possessória de imóveis derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, o que a... ()

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Doc. 195.9492.0001.5600

763 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de tombamento. Isenção. Lei municipal. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a localização do imóvel. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, analisando embargos à execução contra a cobrança de IPTU, manteve a sentença, declarando que o imóvel se encontra em área de tombamento do patrimônio histórico e artístico, aplicável a isenção prevista art. 9º da Lei Municipal 5.839/1990. II - Para decidir a controvérsia, foi necessária a interpretação da legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «P... ()

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Doc. 539.0282.9412.5882

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA ÁREA LOCADA. EDIFÍCIO NO CENTRO DESTA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO INCLUIRIA TAMBÉM O 4º ANDAR DO EDIFÍCIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O 5º PAVIMENTO ANEXO. LAUDO PERICIAL QUE EXPLICA SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL SITUA-SE NUMA GRANDE ÁREA DE ESQUINA, TENDO A PARTE DA FRENTE 8 ANDARES USADOS PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, AO PASSO QUE A ÁREA DOS FUNDOS ORIGINALMENTE CONTINHA APENAS 3 PAVIMENTOS DE USO COMERCIAL, PASSANDO A CONTAR COM 2 NOVOS PAVIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO (5º ANDAR ANEXO) OBJETO DO CONTRATO. ÁREA DO 4º ANDAR, OBJETO DE OUTRA LOCAÇÃO CELEBRADA COM OUTREM: MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE VINCULA AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 569.7653.4323.0864

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado ... ()

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Doc. 250.4850.3599.0346

766 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. - A usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini sobre bem individualizável, não... ()

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Doc. 824.5217.8654.2866

767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa: Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade (). No caso, as partes não divergem quanto à existência da obra, à ausência de autorização condominial e à localização da porta. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas da convenção condominial, dispensando a produção de prova técnica. Construção irregular em área comum: Restou comprovado que a porta foi instalada em parede externa do edifício, configurando... ()

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Doc. 145.2155.2014.0100

768 - TJSP. Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio». Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5011.6900

769 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Servidão de passagem. Área concedida pelos autores em caráter provisório ou condicional. Réus que jamais tiveram a área com «ânimo de dono», mas como meros usuários. Inaplicabilidade do CCB, art. 1238. Pedido contraposto julgado improcedente. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 145.6541.8009.8200

770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0013.0200

771 - TJSP. Usucapião. Bem público. Alegação insubsistente. Área já desafetada, não mais integrando o patrimônio público. Aquisição pela usucapião. Possibilidade. Existência, ainda, de expressa manifestação da municipalidade no sentido de que a área não pertence ao domínio público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7445.3600

772 - STJ. Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a» e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 103.2110.5011.2500

773 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto que descreve toda a área desapropriada quando esta já foi objeto de desmembramento devidamente registrado. Alegada inexistência do imóvel descrito. Descabimento. Especificação suficiente.

O simples fato de a área desapropriada ter sido desdobrada, passando a pertencer a proprietários diversos, não impede que o decreto expropriatório alcance essas áreas menores que se situam no total por ele descrito.

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Doc. 103.2110.5012.1300

774 - TJSP. Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Fato que implica na proibição de qualquer forma de exploração dos recursos naturais pelos proprietários da área. Apossamento configurado. Indenização devida. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

Impondo, a criação da reserva florestal, restrição tão grande aos proprietários da área, a ponto de proibir qualquer utilização econômica da mesma, caracterizada está a desapropriação.

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Doc. 151.7020.0000.3400

775 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.

«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 293.3172.2973.9321

776 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DO PREÇO -

Autor (adquirente) que postula a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na finalização das obras de infraestrutura do loteamento, bem como o abatimento do preço do lote, por não ter direito à área verde prometida, além da indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Área maior que integra o lote adquirido pelo autor, que não foi objeto de loteamento, mas de desmembramento, inexistindo descrição de obras de in... ()

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Doc. 538.0498.2690.0119

777 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.

Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. REPRESA DO JAGUARI. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção em Área de Preservação Permanente e Ár... ()

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Doc. 227.6302.3573.2388

778 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROJETO ALAMEDA DAS FLORES.

Implantação de espaço de convivência no calçadão da Alameda Rio Claro, objetivando promover a melhor ocupação do espaço público. Instalação de floricultura, café e um deck de madeira antes do encerramento do processo administrativo de permissão de uso. Causa de pedir informa a irregularidade da ocupação porquanto não concedida permissão de uso. Configuração do dever de indenizar. Utilização privativa e irregular da área pública destinada para a floricultura e de cafeter... ()

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Doc. 307.0452.8175.2513

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. A ÁREA OCUPADA PELO RÉU É A MESMA QUE OS AUTORES POSSUÍAM, E A POSSE DO RÉU NÃO É MANSA E PACÍFICA. A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse proposta visando a reintegração de posse de imóvel rural e indenização por danos materiais. Alegam os autores que o réu se apossou indevidamente da totalidade do imóvel, que lhes advém de herança, após acordo verbal de arrendamento não cumprido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área que os autores afirmam serem possuidores é a mesma área ocupada pelo réu. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 241.3927.2328.4040

780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE MANSA PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. ÁREA RURAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÁREA NÃO IDENTIFICADA EM VENDA AD CORPUS. RESTRIÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse julgada conjuntamente com ação de usucapião extraordinária, ambas envolvendo área rural de 14,3963 hectares. Sentença que reconheceu o domínio dos autores da usucapião (art. 1.238, parágrafo único, do CC) e julgou improcedente a possessória promovida pelo titular da matrícula. Demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1992, com exploração produtiva, admitindo-se a redução do prazo aquisitivo de 15 ... ()

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Doc. 245.6652.8669.2579

781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CESSÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRA. NEGÓCIO ENTRE FAMILIARES. RECONHECIDO EM SENTENÇA, EM PARTE, O DEVER DA RÉ DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE PERDAS E DANOS IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de registro de cessão de direitos sobre fração de imóvel, alegando aquisição de área maior do que a reconhecida em sentença. II. Questão em Discussão: As questões em discussão são (i) a extensão da área comprada pelo autor e (ii) o cabimento da indenização por perdas e danos, sob a alegação de que a ré descumpriu parcialmente o acordo de venda de... ()

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Doc. 111.3571.6000.4200

782 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Doc. 548.3269.5928.9411

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Procedência. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ficou amplamente comprovado nos autos que os Apelados só tomaram conhecimento do dano causado ao imóvel com a diminuição de sua área, em fevereiro de 2013, quando a Apelada Lune adquiriu o imóvel da anterior proprietária, outra empresa também Apelada, e teve ciência da obra que alterou o curso do córrego, aumentando a área dos requeridos. Mérito. Ficou comprovado... ()

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Doc. 462.3452.0368.4543

784 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Demolitória - Município de São José dos Campos - Demolição de edificação construída em loteamento irregular, situada em área de alto risco de escorregamento - Sentença de improcedência - Insurgência da municipalidade - Provimento do apelo - Regularização fundiária da área, determinada na Ação Civil Pública 1016472-16.2019.8.26.0577, que não colide com a presente ação, considerando a ausência de trânsito em julgado daquela decisão, e pelo fato de o imóvel se enco... ()

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Doc. 523.1556.9722.5328

785 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE A RÉ DEMOLISSE O MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ÁREA QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE, MERA DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município para que a ré demolisse o muro construído em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; b) demolição do muro construído por particular em área pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos juntados aos autos e confissão da ré que afastam a necessidade de p... ()

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Doc. 160.2534.0001.3600

786 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.

«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no , pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão cole... ()

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Doc. 160.2534.0001.3700

787 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.

«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no , pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão cole... ()

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Doc. 160.2534.0001.3800

788 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.

«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no , pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão cole... ()

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Doc. 160.2534.0001.4100

789 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.

«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no , pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão cole... ()

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Doc. 175.3664.0002.9400

790 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Precedentes. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o recorrente: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição... ()

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Doc. 163.4420.6003.0200

791 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.

«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no , pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado... ()

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Doc. 874.2683.7558.9891

792 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba para a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2016, que foi julgada extinta por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A despeito da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva, deve ser examinada a possibilidade de substituição das CDAs devido à indicação incorreta do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. As CDAs indicam que os débitos dos exercícios de 2014 a 201... ()

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Doc. 861.4343.2469.4356

793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA COMUM SUPOSTAMENTE INVADIDA POR CONDÔMINO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE LOJA COMERCIAL, REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. A PARTE AUTORA REQUEREU LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA REMANESCENTE E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MURO DIVISÓRIO. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()

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Doc. 211.1185.2000.9300

794 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Edificação conhecida como «rancho do zé luiz». Margens do rio pardo. Novo CF. Aplicação às ações em curso. Impossibilidade. Reparação nos termos da norma vigente ao tempo dos fatos.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta em decorrência da utilização de Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Pardo, no Município de Serrana/SP, do que resultou condenação à reparação integral da área, compensação dos danos e pagamento de indenização. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da requerida «apenas para que se considere a área de preservação permanente tal como prevista na Lei 12.651/2012». RECURSO ESPE... ()

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Doc. 697.8968.8259.1554

795 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Identificar se houve erro na mensuração da área ob... ()

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Doc. 660.1451.6301.7371

796 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, determinou a exclusão das agravantes do polo passivo da lide e a liberação integral do valor da indenização em favor do Espólio de Arnaldo Gonçalves de Oliveira. As agravantes sustentam que são proprietárias do imóvel de matrícula 41.570, sobre o qual incide a desapropriação, e alegam que a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores são indevidas, uma vez que a sobrepo... ()

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Doc. 612.2833.9041.6489

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregul... ()

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Doc. 598.8267.7341.8488

798 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE ÁREA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por ex-fiadores em execução movida por instituição financeira, pretendendo a declaração de propriedade sobre parcela excedente de área constante de matrícula imobiliária de imóvel rural anteriormente arrematado em execução judicial e posteriormente alienado a terceiro. Alegam desconhecimento da extensão real do imóvel, dolosidade na alienação subsequente e pretendem, subsid... ()

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Doc. 210.8131.1702.6512

799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Área de app em imóvel de particulares. Recomposição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Degradação ambiental evidenciada. Necessidade de recuperação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-los à reparação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) abrangida pelo imóvel de propriedade dos réus, consubstanciada por vegetação descaracterizada, conforme constado em vistoria no local, em 2016. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus a apresentarem, no prazo de 90 dias, o Plano de Recuperação... ()

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Doc. 256.0671.8224.4614

800 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSOS INOMINADOS. LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. NASCENTE LOCALIZADA NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por particular, na qual se pleiteava a concessão de licença ambiental para construção em terreno de sua propriedade e indenização por danos morais e materiais. As partes recorrentes sustentam que o local objeto da construção se encontra inserido em Área de Preservação Permanente (APP), inviabilizando a autorização requerida. ... ()

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