DOC. 162.8644.0002.5400

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suposta invasão pelo réu em parte do lote vizinho, de titularidade dos autores. Imóvel bem individualizado e delimitado. Demonstração segura por parte dos autores da aquisição da área em litígio, tendo o réu, proprietário do terreno, alienado a diferença de área à anterior cedente e anuído com a negociação entre ela e os autores. Prova documental e laudo pericial a demonstrarem a titularidade da área ocupada pelo réu em prol dos autores. Sentença confirmada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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