TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento com reserva de área de preservação permanente. Área sem finalidade, restrição máxima. Cobrança do imposto. Descabimento. Ausência de fato gerador para o lançamento do mesmo. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito