DOC. 144.7244.0005.8100

TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Município de São Paulo. Ocupação irregular em área de proteção de mananciais. Pretensão do autor de concessão de uso especial e evitar a demolição da construção que ocupa para fins de moradia. Desacolhimento. Imóvel objeto da ação não encerra área regularizável. Consideração da área como sendo de risco, dada a extrema proximidade com o rio canalizado a céu aberto e apresentando risco de enchente e inundação. Desocupação, todavia, que dependerá de concessão alternativa à moradia, a ser providenciada pela Municipalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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