Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1368.1667

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 221.1160.2212.7675

652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado de corte estadual. Incompetência do STJ. Pleito de redução da pena- base. Impossibilidade. Incremento da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - as teses ventiladas na presente impetração devem ser deduzidas perante a Corte de origem, mediante revisão criminal, posto que falece competência a este STJ, a teor da , II, e, para julgar originariamente revisão criminal de condenação... ()

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Doc. 240.8201.2138.9901

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei que criava cargos em comissão, cuja inconstitucionalidade era patente. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 221.0191.1157.5821

654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito nesta corte). Inexistência de ilegalidade flagrante. Apreensão de 12 kg de maconha e de petrechos relacionados ao tráfico, inclusive balança de precisão. Redutor obstado não só com base na quantidade de drogas, mas também considerando as circunstâncias da apreensão (petrechos). Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6290.9513.4445

655 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Suposta ilicitude na prova obtida no ingresso dos policiais na residência do paciente. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário, inexistência de ilegalidade. Existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local da busca.agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7873.7587

656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. 2 - O fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1071.1113.7322

657 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Roubo qualificado pelo resultado (latrocínio tentado). Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Nulidade. Alegada ofensa do CPP, art. 226. Outros fatores considerados para a condenação. Fragilidade da prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.2021.1419.4873

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Remédio constitucional não conhecido. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos constantes nos autos. Alteração da conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « N ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3 - Ademais, a Corte de origem entend... ()

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Doc. 220.9301.1639.3216

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 240.4271.2669.0140

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em maio de 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()

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Doc. 220.8090.6380.3850

661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca em estabelecimento comercial, que contava com público no momento. Improcedência. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica justificado. Regime inicial fechado justicado (réu reincidente).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0369.9142

662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2019. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em... ()

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Doc. 192.9392.5001.9200

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal desprovida. Autoria e materialidade mantidas. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.

«1 - A condenação do agravante foi mantida pelo Tribunal de origem em sede de revisão criminal, tendo em vista a inexistência de prova idônea que afaste a autoria e a materialidade quanto ao delito de estupro de vulnerável, pelo qual foi condenado em sentença penal transitada em julgado. Salientou-se na ocasião do julgamento da revisão criminal, que a retratação da vítima, por sua generalidade, não foi capaz de desconstituir sua versão inicial dos fatos descritos perante o Juízo ... ()

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Doc. 210.8181.1694.8756

664 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificada. Detração. Progressão. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9952.9133

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Condenação transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 240.8260.1486.2828

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.

1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza... ()

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Doc. 240.2190.1172.3230

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Invasão de domicílio. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1235.4349

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de manifestação do colegiado. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal local acerca da matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, em razão da ausência de exaurimento de instância antecedente e da não inauguração da competência do STJ. II - Não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do CPP... ()

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Doc. 241.0280.5582.8766

669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual não se conheceu do writ, substitutivo de revisão criminal, concedendo-se, contudo, ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena. 2 - Quanto à arguição de ilegalidade na majoração da pena-base, conforme consignado na decisão agravada, não se observa constrangimento ilegal manifesto a justificar a superação do referido óbice, tendo o Tribunal de origem negativa... ()

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Doc. 240.6240.9114.5483

670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. III - Assente nesta Corte Superior que ... ()

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Doc. 240.1080.1571.3233

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado aos 23/5/2019. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Impossibilidade.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão... ()

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Doc. 121.2315.2756.6206

672 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO DO PLEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO.

1. É lícita a busca pessoal/domiciliar precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundad... ()

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Doc. 250.4290.6418.2148

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desclassificação de condenação transitada em julgado, em 2016. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1549.8325

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O referido precedente qualificado não se aplica ao caso em exame, em que a condenação do réu por furto qualificado majorado transitou em julgado em 16/10/2020. Há de prevale... ()

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Doc. 240.3220.6325.5907

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O referido precedente qualificado não se aplica ao caso em exame, em que a condenação do réu por furto qualificado majorado transitou em julgado em 23/3/2017. Há de prevalec... ()

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Doc. 506.1621.4740.6187

676 - TJSP. "Habeas corpus» - Posse de drogas para consumo pessoal e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano - Condenação transitada em julgado - Inconformismo com relação ao regime prisional - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do «habeas corpus» - Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da dupla reincidência - Precedente da Corte Superior - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 230.9150.7309.8194

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 207.8432.9012.1900

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 210.8060.9200.0208

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redução da pena. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()

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Doc. 210.8060.9279.4331

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento extra petita. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 250.3180.5627.7751

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Prisão domiciliar em execução. Ausência de efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades por violação de domicílio e de inobservância ao não foram analisadas pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca das controvérsias, mormente nos casos em que n... ()

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Doc. 241.0260.7391.2865

682 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 240.9130.5495.7101

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de prova nova. Revisão criminal rejeitada. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.

1 - C ondenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem que demonstrou que há respaldo em outras provas, independentes do depoimento retratado de uma das testemunhas (reconhecimento por outra testemunha, pela vítima e pela circunstância de bens relacionados ao roubo terem sido encontrados em sua casa). Apontou, ainda, que não houve comprovação das novas alegações da testemunha. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alega... ()

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Doc. 220.9301.1469.8928

684 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação ... ()

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Doc. 220.8090.6309.3519

685 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação ... ()

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Doc. 220.4291.1223.4506

686 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação ... ()

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Doc. 211.1290.2372.0271

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Regime inicial. Fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamen... ()

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Doc. 220.9160.6268.9710

688 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 3 - O exame pelo STJ de matéria que nã... ()

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Doc. 250.6020.1876.2686

689 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Resolução 417 cnj. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Mero inconformismo. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese dos autos. 2 - Na espécie, foi destacado que a condenação à pena em regime semiaberto transitou em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022, que deixa de ser considerada lei penal mais favorável. 3 - Assim, permanece hígida a impossibilidade de expedição de guia de execução antes do... ()

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Doc. 240.6100.1338.2180

690 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 207.8432.9012.3700

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento ... ()

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Doc. 206.5695.0000.3700

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 210.5120.2347.0699

693 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento... ()

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Doc. 210.5111.1968.1516

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 210.7050.3839.3137

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 (seis) anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em mom... ()

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Doc. 210.5111.1336.9608

696 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Matéria alegada quase doze anos após o julgamento da revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguid... ()

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Doc. 211.1101.0257.1745

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.

1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. 2 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNS... ()

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Doc. 220.5131.2732.2533

698 - STJ. Agravo em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Fundadas razões para busca na residência.

1 - No caso, escorreito o aresto hostilizado, pois se mostrava justificado o ingresso na residência e legítima a colheita das provas ali descobertas - drogas e arma de fogo municiada com 4 projéteis intactos -, eis que se cuidou de diligência policial motivada por fundadas suspeitas do envolvimento do réu - conhecido nos meios policiais pelo envolvimento em roubos e tráfico de drogas -, em prática delituosa anterior, uma vez que surpreendido em frente à sua residência junto a uma motoci... ()

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Doc. 180.0912.2006.0100

699 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do , III. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6328.1874

700 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Regime inicial. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do e o mandamus julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento... ()

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