DOC. 250.1061.0369.9142

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2019. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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