STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Invasão de domicílio. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
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