DOC. 241.0280.5582.8766

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual não se conheceu do writ, substitutivo de revisão criminal, concedendo-se, contudo, ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena.

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