DOC. 210.8181.1694.8756

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificada. Detração. Progressão. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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