Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4565.4000.8000

701 - STF. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da condenação. Inocorrência. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. O trânsito em julgado da condenação impossibilita a análise do pedido para que a paciente aguarde o desfecho do processo-crime em liberdade. 2. O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. Inocorrência de nulidade do processo, tendo em vista que a sentença condenatória está embasada na prova judicialmente colhida (depoimentos das testemunhas, confissão da ... ()

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Doc. 250.4290.6970.8624

702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Perda do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Como destacado na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado em, contra acórdão proferido pelo Tribunal de 24/11/2021 Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal 1500106- 45.2021.8.26.0617. 2 - Ajuizada a Revisão Criminal 2217597-61.2023.8.26.0000 perante a Corte local, em. A ação foi julgada improcedente e a 17/08/2023 acórdão publicada no dia. 06/02/2024 3 - Embora a defesa sustente a possibilidade de exame da suscitada nulidade, com a superveniên... ()

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Doc. 202.9425.2000.1500

703 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2 - As instâncias de origem deixaram consignado que o réu e o seu defensor foram pes... ()

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Doc. 240.8201.2728.8161

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.4290.6154.2910

705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que não conheceu do. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro portanto, em ilegalidade manifesta RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je). 14/9/2020 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 241.2090.8392.0668

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 250.3180.5375.2928

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 240.5270.2113.1867

708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 161.6730.0009.0300

709 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Liberdade provisória. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar na concessão de «liberdade provisória» quando da ocorrência do trânsito em julgado da condenação. 3. Nos termos dos e , estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstância judicial d... ()

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Doc. 210.1324.2006.3600

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Modificação do regime. Matéria alegada aproximadamente três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 205.7710.4002.2900

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Matéria alegada doze anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha porventura ocorrida no julgamento do feito, também devem ser arguidas em mom... ()

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Doc. 211.0250.9830.1147

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente dezessete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 210.8060.9926.8470

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente quatro anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 210.5120.2898.2570

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça e lesão corporal. Nulidade alegada aproximadamente sete anos do julgamento da ação penal originária. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da ação penal originária em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser... ()

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Doc. 210.7131.0983.5877

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente após três anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 210.8121.1103.8455

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()

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Doc. 173.9785.1004.8800

717 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Réus que ostentavam apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Concurso formal. Prática de três crimes. Aumento na fração de 1/5. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 240.9130.5984.7852

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Júri. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em 2019. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito à época. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Precedentes. Fragilidade probatória. Provas produzidas apenas na fase investigativa. Testemunho do «ouvir dizer". Questões não debatidas na origem. Indevida supressão de instância. Razões que não infirmaram esses fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0921.6855

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Pleito de readequação da dosimetria da pena. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência de... ()

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Doc. 146.1551.4000.5000

720 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que «a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes: HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/08/13; HC 116.561, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

721 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o , § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na , em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 202.2181.2000.5100

722 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substit... ()

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Doc. 182.6530.8000.1200

723 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena. Detração.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante... ()

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Doc. 240.3081.2676.1118

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus com pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade da prisão em flagrante e ilegalidade das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. Precedentes. 2 - Ademais, as questões acerca da nulidade da prisão em flagrante do sentenciado... ()

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Doc. 241.1131.2862.9349

725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 198.2051.5201.4646

726 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de liberdade ou concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado - Descabimento - Condenação transitada em julgado - Remédio heroico inadequado para tratar de matéria de execução e de prisão-pena - Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ausência de hipótese da LEP, art. 117 - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de que está «extremamente debilitado» por motivo de doença grave, conforme exige o CPP, art. 318, II - Ordem não conhecida liminarmente.

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Doc. 103.1674.7084.2200

727 - STJ. Exame Criminológico. Condenação transitada em julgado para o Ministério Público. Pendente de recursos excepcionais. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 105 (LEP). Guia de recolhimento para efeito de submissão à exame criminológico. Direito do paciente, mesmo sendo «preso provisório». «Writ» concedido.

«O paciente foi condenado (e com ele mais 13 «bicheiros»), em regime fechado, como incurso no parágrafo único do Não houve apelo por parte do Ministério Público. Interpôs, depois, recursos especial e extraordinário, que estão sendo processados. Ao argumento de que já havia cumprido mais de um sexto da pena e esta não tinha como ser majorada, requereu ao impetrado fosse expedida carta de guia para submeter-se ao exame criminológico. Seu requerimento foi, dentre outros ... ()

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Doc. 250.6020.1396.6379

728 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem consignaram que, à época dos fatos, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, em razão da existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que"a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, rela... ()

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Doc. 160.7800.0004.2000

729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base. Motivação insuficiente em relação à culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era «plenamente imputável à época do fato» e «detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava». 2. A análise desfavorável da personalidade está fundamentada em condenação definitiva anterior do paciente, não utili... ()

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Doc. 241.2021.1240.8627

730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão domiciliar. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 990.8434.5875.1739

731 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva... ()

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Doc. 220.8300.1577.6760

732 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. Violação do disposto no a... ()

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Doc. 230.7040.2957.5156

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 26/9/2012. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.4884.1004.6000

734 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 2. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.2021.1179.6908

735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não impugnação específica da decisão que não conheceu do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por não estar configurada ilegalidade flagrante, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 201.0893.8008.2000

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 5 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 851.5667.4718.6581

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reafirmou a anterior, indicou o equívoco no cálculo apresentado pela devedora a fls. 104/105 da ação, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial ao exequente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e ajustou o valor dos honorários advocatícios, para que sejam pagos de acordo com o julgado. Não houve decote dos honorários, apenas acertamento do valor. Honorários são devidos porque integram a condenação transitada em julgado. Inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido

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Doc. 210.8061.0693.0421

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,... ()

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Doc. 250.4011.0145.4701

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inexistência de fundamentação hábil a desconstituir a condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2 - O agravante teve amplas oportunidades de impugnação da condenação, tendo interposto diversos recursos e revisões criminais, todos rejeitados pelas instâncias competentes. 3 - Hipótese na qual a impetração busca, na verdade, desconstituir as provas produzidas e que resultaram em c... ()

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Doc. 649.3685.4645.3935

740 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.

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Doc. 162.2951.0005.0900

741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese de nulidade relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Não há nulidade se a parte não demonstra o efetivo prejuízo, dada a máxima pas de nullité sans grief, positivada no , Código de Processo Penal, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» 3. C... ()

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Doc. 576.8701.6308.4631

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Augusto dos Santos Mesquita, alegando coação ilegal pelas declarações definitivas nos autos da Ação Penal 1500680-87.2022.8.26.0567, que impôs a pena de 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e recepção. A defesa sustenta nulidade da abordagem policial por falta de suspeitas fundadas, exigindo liminarmente a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a nulidade da açã... ()

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Doc. 241.2021.1512.9468

743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da condenação pelo crime de quadrilha. Condenação transitada em julgado há 15 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa aponta, em síntese, a nulidade da condenação pelo crime de quadrilha armada. Contudo, conforme destacado no parecer ministerial, a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sana... ()

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Doc. 231.1080.8242.4321

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Tese de nulidade. Produção antecipada de provas. Justificativa idônea. Prova já produzida. Condenação transitada em julgado em 2021. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível afastar a conclusão da origem no sentido da necessidade de produção antecipada das provas. III - No presente caso, a prova já foi até mesmo produzida e a condenação transitou em julgado ainda em abril/2021. IV - De qualquer forma, tendo em conta que fora... ()

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Doc. 250.4011.0221.4882

745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com base na expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Discricionariedade do julgador. Fixação do regime semiaberto. Não cabimento. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 220.8311.2830.9296

746 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Condenação transitada em julgado. Prisão. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Expedição de guia de execução. Recolhimento, imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC 134.443/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). 2 - É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verif... ()

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Doc. 220.8090.6608.1500

747 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.3030.5277.4744

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 210.1324.2006.2800

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicação. Matéria alegada três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à pr... ()

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Doc. 210.1324.2005.9600

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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