DOC. 200.8252.0000.5700

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de ato judicial a obstar a remessa de recurso ao STF. Ocorrência de trânsito em julgado na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.

«1 - A Reclamação possui especial guarida para garantir o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, das competências constitucionais a ele outorgadas, devendo seu manejo guardar estrita aderência com as hipóteses de cabimento, sob pena de convolá-lo em sucedâneo recursal. Precedentes.

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