STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/5/2015. No entanto, somente em 25/9/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
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