DOC. 240.8201.2956.7670

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de crimes ambientais. Writ impetrado como revisão criminal. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Incompetência desta corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).

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