STJ. Agravo regimental no. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de, impetrado nesta Corte Superior de habeas corpus Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade» (AgRg no
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