Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.2834.9230.0819

851 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Insurgência contra r. decisão que suspendeu o andamento do feito ante a anulação do processo de usucapião em que se fundava a ação, mas manteve a determinação da realização da perícia designada para constatação do imóvel a ser reintegrado - Perícia custeada pelo agravado-requerido - A ausência do título em que se funda o pleito de reintegração de posse é prejudicial ao mérito, razão pela qual desnecessário se impor, ao menos por ora, ônus probatório e financeiro ao requerido - Necessidade da perícia que deverá ser reavaliada quando retomado o andamento do feito, se o caso - Suspensão da realização da perícia que se mostra necessária - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7213.4300

852 - STF. Usucapião. Antigo «aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos», no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da CF/1891. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º, «h». CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34.

«Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. Manifesta ausência de interesse processual da União que legitimaria sua participação na relação processual em causa. Ausência de espaço para falar-se em inconstitucionalidade da alínea «h» do Decreto-lei 9.76... ()

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Doc. 158.5100.9005.9700

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cque não atinge os recursos em andamento nesta corte. Inclusão dos juros remuneratórios sem previsão no título judicial. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do RISTJ. Agravo não provido.

«1. A suspensão prevista no não atinge os recursos em andamento nesta Corte, destina-se aos tribunais de segunda instância. 2. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8961.8006.8400

854 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 202.3900.6001.2100

855 - TJRJ. Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.

«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no , III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. 2 - A mera ausência de manifestação sobre a peça de resposta não se enquadra nessa hipótese: sua consequência é a simples perda de oportunidade de manifestação processual, o que não impede o juiz de promover o impulso oficial do processo. Inteligência do ... ()

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Doc. 503.6332.0786.9875

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TVCF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FISC SANIT), DO ANO DE 2009. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, CONSIDERANDO A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESPACHO INTIMANDO O ENTE PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485, O QUE CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 115.1726.2684.5572

857 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, ante a ausência de manifestação da requerente para dar andamento ao feito. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.

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Doc. 161.5533.0005.3200

858 - STJ. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Mácula arguida pela defesa em petições apresentadas após a impetração do writ originário. Não ocorrência de decisão extra petita. Mácula não caracterizada. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura da inicial do mandamus originário, bem como do seu aditamento e do posterior requerimento formulado pela defesa, constata-se que a autoridade apontada como coatora julgou o mérito do remédio constitucional nos limites das arguições formuladas pelos impetrantes, não tendo extrapolado o conteúdo das petições por eles apresentadas, o que afasta a ocorrência de decisão extra petita. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 832.1036.7988.7599

859 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 138.0843.5006.9400

860 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 107.8820.0890.0708

861 - TJSP. Habeas Corpus. Alegada ausência de expedição de guia de execução o que prejudicaria pedido de benefícios. Ato posteriormente realizado e processo de execução em andamento. Impetração prejudicada

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Doc. 241.1071.1608.0449

862 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa caracteriza cerceamento de defesa; (ii) determinar se o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) analisar se é possível desclassificar a conduta de extravio de armamento para peculato culpos... ()

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Doc. 116.9173.7926.1392

863 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA. INEXISTÊNCIA.

No caso, o TRT registrou que a citação do adiamento da audiência foi feita no endereço da Reclamada, além de ter sido certificado pelo juízo de primeiro grau que, em consulta ao sistema e-carta, foi constatado que o objeto foi entregue ao destinatário. Foi destacado ainda que a alegação de vício de citação distancia-se da boa-fé, posto que foi impetrado mandado de segurança pela recorrente com pedido de apuração e compensação de valores. Dessa forma, diante das provas dos auto... ()

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Doc. 250.1061.0536.1935

864 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Incidência da súmula 64/STJ, na espécie. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com pluralidade de réus (três). 2 - Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 64/STJ ( Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa ), uma vez que a Defesa requereu o adiamento da... ()

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Doc. 187.3130.9012.0900

865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, verifica-se a existência de corréu, a necessidade de expedição de cartas precatórias e o adiamento fundamentado da audiência de instrução e julgamento. No mais, a tramitação do feito foi regular e incapaz de revelar indevida de... ()

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Doc. 210.8240.9410.6296

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2 - Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inci... ()

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Doc. 196.1101.6006.1600

867 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. Colisão com outros veículos durante a fuga. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. 2 - caso em exame, o pac... ()

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Doc. 201.0010.4000.2900

868 - TJPR. Processual penal. Instrução finda. Possibilidade de nova definição jurídica aos fatos imputados ao réu. Aditamento da denúncia. Inobservância do disposto no CPP, art. 384, § 2º. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Recurso provido com concessão de habeas corpus de ofício em favor do apelante. CPP, art. 384.

«1. Consoante magistério de Guilherme de Souza Nucci, havendo o recebimento do aditamento, o juiz deve designar audiência, no mínimo, para interrogar novamente o réu, dando-lhe a oportunidade de exercer a autodefesa. Portanto, não depende de requerimento da parte interessada. Cuida-se de medida cogente. Se a acusação e a defesa não ofertarem rol de testemunhas, ouve-se somente o réu. Este, no entanto, precisa ser interrogado (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 685). 2. Uma ... ()

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Doc. 184.2365.7006.5700

869 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus e delitos. Feito desmembrado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a mora na tramitação ... ()

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Doc. 453.8525.2142.1592

870 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLARANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU REQUERENDO TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA, QUE NÃO ENVOLVEU MATÉRIA REFERENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.

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Doc. 140.6591.0010.1100

871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de segurança. Reajuste de valores acordados na avença. Ausência de anuência. Aditamentos contratuais não assinados. Pretensão de reajuste automático baseado em cláusula contratual. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. «Venire contra factum proprium». Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7015.5900

872 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro ou averbação da penhora. Irrelevância. Alienação do imóvel pelo devedor quando já em andamento a execução. Má-fé evidenciada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8004.5200

873 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 164.7844.8001.4700

874 - TJSP. Indenização. Ação criminal em andamento. Ausência de prejudicialidade. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. CCB, art. 935. Interesse na apuração da responsabilidade da empresa. Culpa «in vigilando» e/ou «eligendo». Recurso provido.

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Doc. 210.8230.9275.3685

875 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 456.0034.8901.2456

876 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito pelo abandono da ação - , III - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido

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Doc. 836.4940.6971.6884

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Sentença de extinção, com fulcro no , III - Ausência de andamento processual mesmo após a intimação pessoal - Apelo desprovido

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Doc. 308.8456.7459.7861

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Sentença de extinção, com fulcro no , III - Ausência de andamento processual mesmo após a intimação pessoal - Apelo desprovido

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Doc. 143.4722.2005.7700

879 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Manifestação sobre o acordo. Ausência. Presunção de cumprimento do acordo. Descabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade, a fim de dar regular andamento ao feito. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 172.4925.1003.2800

880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso há mais de 2 anos e 7 meses. Sucessivos adiamentos da audiência de instrução. Retardo injustificado. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que a audiência de instrução foi sucessivamente remarcada pelo Juízo processante por razões alheias à atuação da defesa. Além disso, um d... ()

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Doc. 240.3040.1388.3937

881 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e oportunizou o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do , § 3º, deixa de complementar suas razões. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8160.1447.3905

882 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que recebe os embargos de declaração como agravo interno e oportuniza o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não há manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões, o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8260.1793.7128

883 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissiblidade. Matéria de ordem pública. Recebimento do aditamento à denúncia para fins de inclusão de novo crime. Marco interruptivo. Prescrição improcedente. Mérito. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 939.5274.9877.1495

884 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC, art. 352 - Sentença anulada.

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Doc. 241.1011.0327.2926

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.

I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ. II - Agravo improvido.

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Doc. 241.1060.9346.2676

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.

I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental não interposto pela parte. Precedentes do STJ. II - Agravo improvido.

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Doc. 165.9860.0413.8388

887 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE QUE A AMPLIAÇÃO DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO, ORIGINALMENTE ESTIPULADA, DEMANDARIA NOVA MANIFESTAÇÃO DA ARRENDADORA NO SENTIDO DE QUE NÃO MAIS TINHA INTERESSE EM RENOVÁ-LO, APÓS A ASSINATURA DO ADITAMENTO, NO QUAL O DIREITO A RENOVAÇÕES NÃO FOI EXPLICITAMENTE CONVENCIONADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CLAROS ELEMENTOS QUE INDICASSEM ESBULHO.

Agravo improvido

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Doc. 996.5014.7990.9079

888 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 99, §2º do CPC - necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - indeferimento de plano - inadmissibilidade - decisão quanto a esse tópico, anulada, de ofício - tema relativo ao aditamento da peça inicial - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido, nesta parte

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Doc. 105.3806.9831.8382

889 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com danos morais. Inconformismo da requerida. Inconformismo com o valor da indenização por danos morais. Aditamento ao pedido de indenização após a citação da requerida. CPC, art. 329. Ausência de oposição Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e negado provimento à parte conhecida. Honorários de sucumbência majorado

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Doc. 829.8297.1602.4060

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 566.0739.3662.6708

891 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Situação não ocorrente - Carta remetida para o endereço da sede da pessoa jurídica - Recebimento regular, sem ressalvas - Ato, ademais, que produziu seus efeitos - Argumento rejeitado. MONITÓRIA - Contrato de aditamento à Cédula de Crédito - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - Impossibilidade de limitação da taxa de juros - Cabimento de sua incidência de maneira capitalizada - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantid... ()

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Doc. 787.9620.5361.1917

892 - TJSP. DIREITO CIVIL / DANO MORAL.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Preliminares de ofensa à identidade física do juiz, cerceamento de defesa e indeferimento de aditamento da inicial afastadas. Inexistência de máculas aptas a gerar qualquer nulidade. Mérito. Ausência de responsabilidade do apelado quanto ao ilícito gerador da pretendida indenização. Responsável pelas agressões constatadas no vídeo sequer foi validamente identificado pela parte autora. Sentença ma... ()

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Doc. 833.0430.1032.5774

893 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acolhimento de ação indenizatória em sentença - Procedência de denunciação da lide em relação ao seguro contratado - Apelação da denunciada - Ausência de comprovação documental no sentido de que o prazo de vigência da apólice teria sido reduzido em aditamento à contratação inicial - Atualização monetária que incide desde a data do prejuízo suportado pela autora da ação e pela denunciante - Juros de mora devidos a partir da citação - Sentença alterada - Recurso parcial... ()

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Doc. 241.1030.1745.2144

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.

I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ. II - Agravo improvido.

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Doc. 787.9797.9717.4826

895 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Avalista que afirma não ter assinado o aditamento contratual - Ausência de intenção de novar - Vínculo da avalista que se mantem- RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.1410.6001.8500

896 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contrariedade. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 525.2573.4478.1552

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Em face da impossibilidade de aditamento das razões recursais, somada à demonstração da incapacidade processual da parte recorrente, em razão do falecimento do autor no curso do feito e da natureza personalíssima da ação, a ausência de conhecimento do apelo interposto é medida que se impõe. II. Recurso não conhecido.

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Doc. 298.4774.4892.7865

898 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da ilicitude das provas e, de maneira subsidiária, a diminuição do valor da prestação pecuniária. 1. Da condenação. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas. Apreensão e perícia de armamento e munições. Acusado que tinha consigo um revólver. Não apresentação da documentação do artefato, tampouco do seu registro. Hipótese fática em que o armamento foi dado como eficaz para efetuar disparos. Situação de perigo ao bem jurídico caracterizada. Depoimentos dos policiais firmes e livres de contradição. Réu que teria confirmado ser o proprietário da arma de fogo. Conjunto probatório que se mostrou robusto e suficiente para amparar o édito condenatório. Correção do enquadramento legal definido em sentença pela autoridade judiciária. 2. Da individualização das penas. Penas e regime corretamente entabulados. Manutenção do valor da prestação pecuniária. Valor adequadamente fixado. Réu que dispendeu quantia elevada para adquirir o armamento, além de afirmar transportar consigo enorme quantia em espécie, que recebe à título de pagamento por seus serviços, bem como para efetuar o pagamento de seus funcionários. Ausência de elementos que indiquem impossibilidade de o réu arcar com o pagamento de três salários-mínimos. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 118.5987.9691.8245

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua ... ()

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Doc. 678.3086.9115.3892

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ¿SOB PENA DE EXTINÇÃO¿ EM CASO DE INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM SUPEDÂNEO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR INÉRCIA DO APELANTE QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 485, III, E §1º DO CPC. VERIFICA-SE QUE O PATRONO DO BANCO AUTOR FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO INFORMADO PELA PARTE RÉ E NÃO RESPONDEU O DESPACHO. ATO CONTÍNUO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ¿SOB PENA DE EXTINÇÃO¿. INÉRCIA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO (DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA), ATO ESSE QUE NÃO OCORREU, PARA QUE DESSEM PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO D. JUÍZO A QUO. DISPOSITIVO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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