Carregando…

DOC. 163.2764.3752.7533

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INÉRCIA DO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES PARA COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO, MAS SIM DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO III, DO CPC, art. 485. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPC/2015, art. 485, § 1º. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito