Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5424.0002.3400

651 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do , são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previ... ()

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Doc. 161.6953.9002.7000

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no (REsp 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014). 2. - Esta Corte entendeu que a Portaria MF 75/2012 não possui força legal, assim, sua publicação não alterou o... ()

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Doc. 150.4705.2000.6300

653 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.

«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, a... ()

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Doc. 151.8072.5003.4900

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modifica... ()

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Doc. 167.1934.5001.1000

655 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração das razões de mérito. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A mera reiteração ou reprise das razões ... ()

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Doc. 176.5725.8016.7900

656 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. «Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016,... ()

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Doc. 167.8852.1000.7500

657 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Condenação. Trânsito em julgado. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Inteligência do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Precedentes. Ausência de comprovação cabal do pagamento. Recurso parcialmente provido para, afastado o óbice referente ao momento do pagamento, determinar ao juízo das execuções criminais que declare extinta a punibilidade do agente, caso venha a ser demonstrada, por certidão ou ofício do INSS, a quitação do débito.

«1. Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (, § 1º, I), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. Na espécie, os documentos apresentados pelo recorrente ao juízo da execução criminal não permitem aferir, com a necessária segurança, se houve ou não quitação integral do débito. ... ()

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Doc. 250.4290.6359.9658

658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 384 não configurada. Não ocorrência de. Precedentes. Adequação mutatio libelli típica. Elementos narrados na peça inaugural. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não havendo, na peça recursal, impugnação a todos os fundamentos do Tribunal de origem, correta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Se a descrição dos fatos na denúncia, explícita ou implícita, permite definição jurídica diversa daquela indicada na peça inaugural, há possibilidade de (), afastando-se a alegada emendatio libelli ilegalidade decorrente da (art. 384 e §§ do CPP). No caso, mutatio libelli adequada a operada pelo Juiz de primeiro grau, que emenda... ()

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Doc. 250.4290.6529.8104

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Intempestividade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 /STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quant o a materialidade do delito de apropriação indébita, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Noutros termos, te... ()

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Doc. 221.0041.1898.9885

660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9471.1810

661 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e estelionato. Violação do CP, art. 59. Tese de que o elemento sopesado para agravar a pena (primeira fase) não encontra ressonância na prova produzida durante a instrução. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta desproporcionalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3150.9232.5342

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 939.3607.8226.8645

663 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

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Doc. 240.4271.2576.3375

664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9234.3288

665 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Apropriação indébita. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7051.1353.4941

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Não impugnação de todos os fundamentos da inadmissão do reclamo constitucional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se as razões do agravo não combateram todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial está correta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 158.1743.5007.6700

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.3760.0004.9100

668 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Absolvição. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1801.7000.2200

669 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7435.0900

670 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O tipo subjetivo no injusto do , «d» que teve continuidade de incidência no , § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).»

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Doc. 103.1674.7421.3100

671 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.»

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Doc. 750.4439.4954.0433

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Suspeita de apropriação indébita do veículo - Lavratura, pela locadora, de boletim de ocorrência - Procedimentos determinados pela autoridade policial que não se mostram abusivos - Inadimplência e notificação da autora - Automóvel que não foi devolvido - Ausência de ato ilícito praticado pela ré - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 199.9687.8624.3329

673 - TJSP. Recorrente denunciado por apropriação indébita qualificada. Sentença que desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa pelo ofendido. Extinção da punibilidade do réu, com fundamento no CP, art. 107, IV. Defesa técnica que, mesmo assim, interpôs recurso de apelação. Sucumbência não evidenciada. Apelo não conhecido

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Doc. 371.0899.5771.4662

674 - TJSP. Apropriação indébita- Entregador de doce que se apropria da quantia de R$ 56,00- Reincidência não impeditiva do reconhecimento do crime de bagatela- Manifesta insignificância do prejuízo material causado à vítima, que inclusive após tal episódio mantém com a mesma cliente laços comerciais- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP

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Doc. 336.3498.0045.0286

675 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia, com indicações sobre as penas. Descabimento. Condenação. Inviabilidade. Acusado que após contratar a locação de um veículo, não o devolveu na data aprazada, havendo prorrogações contratuais, com respectivas cobranças. Dolo que não surgiu adequadamente comprovado. Absolvição que deve ser mantida. Negado provimento.

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Doc. 250.2280.1765.0519

676 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Organização criminosa, falsidade ideológica e apropriação indébita. Suspensão cautelar do exercício profissional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 314.3742.6937.0820

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação

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Doc. 486.6135.2072.0543

678 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EMCONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais «in re ipsa», devidos. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 943.7503.1129.9300

679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Materialidade e do delito demonstradas pela prova oral. Depoimento da vítima seguro e corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

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Doc. 697.4123.8199.3769

680 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima e de policiais civis dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Confissão do acusado em sede de acordo de não persecução penal. Revelia. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7557.3900

681 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Consumação. Local em que o agente transforma a posse em propriedade. CP, art. 168. CPP, art. 70.

«Hipótese em que o agente entregou, como forma de pagamento de dívida anteriormente contraída, na cidade de Guaraçai/SP, veículo que lhe havia sido emprestado na cidade de Curitiba/PR. Inversão da posse em propriedade se deu no local da entrega do bem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP, suscitado.»

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Doc. 241.1030.1101.9879

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de apropriação indébita. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ. Impetração não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que se volta contra o mesmo acórdão denegatório e reitera pleito idêntico, requerido em favor do mesmo Paciente, recentemente concluso para apreciação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 629.0092.4797.8602

683 - TJSP.

Apropriação indébita em razão da profissão (art. 168, § 1º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 113.7574.2672.3604

684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. «IN DUBIO PRO REO". DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

Autoria e materialidade delitiva não comprovadas. 2. Havendo dúvidas, de rigor a manutenção de sua absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. 3. Recurso desprovido

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Doc. 195.2420.6003.3200

685 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da inocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.»

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Doc. 201.2360.7000.4400

686 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.5145.5004.3700

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»

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Doc. 154.9803.3003.8300

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7006.5600

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.0910.7000.6300

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme já consignado na decisão agravada, o Agravante deixou de impugnar o específico fundamento da Corte de origem de que o recurso especial não permitia a exata compreensão da controvérsia, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3765.4001.6100

691 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4891.5005.9500

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2524.0005.0000

693 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.

«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.»

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Doc. 234.4963.1331.3518

694 - TJSP. APELAÇÃO -

Apropriação Indébita - Apelante que se assenhoreou de objeto pertencente à vítima - Prova cabal que desautoriza a pretensa absolvição - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério utilizado para reduzir a fração de aumento pela circunstância judicial dos maus antecedentes - Regime. Adequação - Prestação pecuniária substitutiva. Redução. Fixação do valor mínimo. Réu hipossuficiente na concepção jurídica do termo - Apelo parcialmente provido

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Doc. 712.7977.6807.3862

695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA MELHOR SE AMOLDARIA AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ENTRETANTO, DOS ELEMENTOS COLHIDOS NÃO FINDOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL, SEJA ANTES DOS FATOS OU DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 323.9793.4450.6890

696 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Apropriação indébita majorada - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso - Precedentes - Questões que demandam profundo revolvimento do conjunto probatório que devem ser analisadas ao longo da respectiva ação penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1759.7838

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apropriação indébita tributária. Acusada absolvida pelo tribunal de origem. Insurgência do Ministério Público que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao STJ reanalisar as razões de ordem fático probatórias que levaram o Tribunal de origem a absolver a acusada. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.6234.5000.8300

698 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 178.5572.6010.6700

699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleitos de absolvição por alegação de erro de proibição. Afastamento da causa de aumento prevista no, I do § 1º do CP, art. 168. CP. Apropriação por depositário fiel. , ao argumento de ausência de dolo na conduta do agente. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do - Código Penal por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtu... ()

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Doc. 178.3412.7004.2300

700 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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