STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apropriação indébita tributária. Acusada absolvida pelo tribunal de origem. Insurgência do Ministério Público que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ reanalisar as razões de ordem fático probatórias que levaram o Tribunal de origem a absolver a acusada. Inteligência da Súmula 7/STJ.
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