Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.8963.9000.2900

551 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Caracterização. Dolo genérico. Suficiência. Dosimetria da pena. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque, quanto ao primeiro ponto confrontado, inexiste divergência atual e nem contemporânea ao julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte há muito se firmou com base na orientação de que, nos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3 ... ()

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Doc. 151.7890.8003.6200

552 - STJ. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Mandamus que não foi instruído com a cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Possibilidade de o depositário judicial de penhora sobre faturamento praticar o crime previsto no CP, art. 168, § 1º, II. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal, o que impede a análise da tipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Ain... ()

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Doc. 163.7853.5000.6800

553 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Forma qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova documental clara. Vítima não recebeu o dinheiro pago pela inquilina. Dinheiro ficou na imobiliária de propriedade dos acusados e estes não justificaram a apropriação da quantia, o que lhes incumbia fazer. Pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e mantido o aumento previsto no § 1º do CP, art. 168. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

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Doc. 146.3470.6004.1100

554 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Depósito e posterior saque de um cheque no valor de R$ 1.000,00 pelo réu e apropriação de um aparelho de telefone celular da empresa onde trabalhava. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora e continuidade reconhecidas. Regime prisional aberto. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isenção do pagamento das custas processuais. Condenação evidenciada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.2653.8007.2600

555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8240.9716.7450

556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 230.2150.4335.9686

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.3725.4003.8400

558 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.9493.3000.4600

559 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita e furto. Condenação. 3. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7424.5300

560 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário. Desnecessária a individualização de condutas. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CPP, art. 41.

«A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do delito, com poderes de administração. Em crime societário, é desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem denegada.»

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Doc. 325.4562.7083.5710

561 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo envolvendo diversas operações financeiras - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido

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Doc. 477.4425.0070.7847

562 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORA ALEGA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SEU VEÍCULO - RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - ESBULHO POSSESSÓRIO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 349.6958.2690.6705

563 - TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Sentença que julga procedente a ação penal. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas, restando comprovado por documentos e pela prova oral que o réu Lucas se apropriou do dinheiro confiado a ele pelas vítimas para aluguel de casa de temporada. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Recurso não provido

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Doc. 350.7114.8133.1683

564 - TJSP. Apelação - Apropriação Indébita - Provas suficientes para a condenação - Firmes relatos da ofendida, corroborados por provas documentais - Condenação mantida - Afastamento da negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Concedido regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 619.8300.4416.6504

565 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Apropriação Indébita. Pedido de afastamento da prestação pecuniária imposta na sentença. IMPOSSIBILIDADE. Não configurada violência ou coação ilegal da autoridade impetrada. Sentença emanada por outra autoridade. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incabível a revisão da sentença nesta via. NÃO SE CONHECE do habeas corpus

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Doc. 567.8610.8505.2561

566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Dolo configurado - Penas readequadas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu - Regime inicial semiaberto que se impõe - Exegese da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos

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Doc. 254.0396.4206.0911

567 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova coligida - Confissão policial do réu corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso não provido - (voto 49610)

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Doc. 250.1061.0997.2707

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de cinco dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 640.5043.1627.4860

569 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Alegação da existência de prova nova - Afastamento - Hipótese em que bem configurada a prática delitiva - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido indeferido.

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Doc. 372.2758.4925.7981

570 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos pisos - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Apelo desprovido

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Doc. 676.0387.8007.1418

571 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento público, com base no Decreto 11.846/2023 - Soma das penas superior àquele estabelecido no art. 2º, II, do referido decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 559.8610.8304.6636

572 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Não devolução de veículo que tinha posse em razão de contrato de locação - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, por meio da prova oral e documental, assim como o animus rem sibi habendi - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49503)

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Doc. 103.1674.7397.3300

573 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, arts. 2º, 107, III e 168-A, § 1º.

«Inocorrência da alegada «abolitio criminis», uma vez que a «novatio legis» (, § 1º, acrescentado pela Lei 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no , manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.»

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Doc. 103.1674.7407.7700

574 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, arts. 2º, 107, III e 168-A, § 1º.

«Inocorrência da alegada «abolitio criminis», uma vez que a «novatio legis» (, § 1º, acrescentado pela Lei 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no , manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.»

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Doc. 103.1674.7174.4100

575 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus». Lei 8.212/91, art. 95, «d» e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.»

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Doc. 207.5972.7006.6500

576 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 205.0334.3000.7400

577 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 136.8590.3000.0300

578 - TJSP. Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9004.7500

579 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Acusado contratado para providências judicias e extrajudiciais no sentido de recuperar ativos pertencentes a pessoa jurídica que passou por processo de liquidação judicial. Divergência no recebimento de valores. Depósito efetivado assim que a falha foi constatada, antes da denúncia. Dolo não evidenciado. Questão que deve ser resolvida no âmbito do Direito Civil. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5006.8200

580 - TJSP. Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

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Doc. 174.1673.0003.1000

581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2830.8001.9800

582 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Satisfeitos nos autos processuais os requisitos indicativos da autoria delitiva e da materialidade, evidenciado que o réu vendeu motocicleta que lhe fora confiada pelo empregador para desempenho de seu trabalho, inadmissível prolação de decreto absolutório, invertido que fora o título da posse sobre o bem. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 164.8631.7001.9300

583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.0190.7001.0800

584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade. Existência de ações conexas. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 554.3722.7906.2183

585 - TJSP. APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade da r. sentença que se confunde com o próprio «meritum causae» - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0882.4712

586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de apropriação indébita. Objetos de pequeno valor (avaliados no montante de R$ 122,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - apropriação indébita de 02 balancinhos de carroça de tubos de metal, sem corrente, avaliados em R$ 15,00 cada um; 01 balancinho de carroça, com corrente, avaliado em R$ 20,00; 01 serra manual (distorcedor), avaliado em R$ 60,00; e 02 enxadas sem cabo, avaliadas em R$ 6,00 cada uma, perfazendo um montante no valor de R$ 122,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao ... ()

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Doc. 250.2280.1338.9649

587 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial do recorrente, condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP), pela omissão no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando crime contra o patrimônio da União. A condenação inicial estabeleceu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, convertida ... ()

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Doc. 250.2280.1680.6764

588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena- Base. Afastamento do vetor dos maus antecedentes. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 817.1263.4503.9159

589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a re... ()

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Doc. 210.5120.2449.5344

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de habeas corpus anterior manejado e já julgado nesta Corte, com identidade de pleito, não há como dar curso à irresignação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.8090.6902.8807

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A.

1 - O acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6230.3103.6875

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 239.2240.2766.3026

593 - TJSP. HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE RENITENTE EM DELITOS DOLOSOS E QUE USUFRUÍA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 240.4161.1391.4845

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.1160.6627.8496

595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.3150.8007.8700

596 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.

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Doc. 241.0291.0103.5906

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da . 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2012.9800

598 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Materialidade delitiva parcialmente demonstrada. Negativa do acusado nas duas vezes em que foi interrogado. Inúmeras divergências na prova oral colhida. Vítima contraditória nas duas fases. Acervo acusatório é fraco e insustentável diante da dúvida insuperável existente nos autos. Interpretação em favor do recorrente. Absolvição, nos termos do CP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 148.2483.6003.3300

599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Intempestividade. Recurso especial. Ratificação. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto anteriormente à publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, sem a posterior e necessária ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 594.9423.4853.5753

600 - TJSP.

Apropriação indébita qualificada - Recebimento de bens, na condição de depositário judicial, sem a respectiva devolução ao proprietário - Palavra da vítima, com amparo em prova oral e documental - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação - Acusado reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

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