Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços» - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido

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802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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804 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Pleito pela desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio, ocultação de cadáver e apropriação indébita. Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva. Negativa de autoria. Mera reiteração de pedido apreciado anteriormente nos autos do RHC 184.353/go. Não conhecimento do writ. Decisão mantida.

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808 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e apropriação indébita previdenciária (arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e 168-A do CP). Alegação de violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Formas de evitar a fiscalização. Fundamentação concreta. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório sem alteração substancial da condenação. Contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Precedentes.

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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810 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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811 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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812 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

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813 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reconhecimento da qualificadora. Acusado, porteiro responsável por garagem, com quem eram deixadas as chaves dos veículos ali estacionados. Caracterização. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade, posto que o bem não estava sob seus cuidados. Hipótese em que ausente mera relação empregatícia, sendo que o veículo subtraído não fora entregue para o apelante, que era «porteiro» do local, mas somente suas chaves. CP, art. 155, § 4º, II. Configuração. Recursos parcialmente providos.

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814 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus». Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.

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815 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Condenação mantida. Presença do «animus rem sibi habendi». Reconhecimento. Materialidade delitiva evidenciada e autoria inconteste. Negativa do acusado que não condiz com o que se extraiu do conjunto probatório. Relatos da vítima e das testemunhas que deixaram claro que o acusado realizou a venda de produtos da empresa em que trabalhava, recebendo dinheiro e mais duas impressoras usadas da empresa adquirente, mas isso não foi repassado. Apelação Criminal desprovida.

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816 - TJSP. Seguridade social. Improbidade administrativa. Âmbito. Falta de repasse de verbas de fundo previdenciário municipal. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Ação proposta contra prefeito e servidora. Acusação da prática, em tese, de crime de apropriação indébita. Reutilização da verba em folha de pagamento e outros fins e objetivos da administração pública. Parcelamento futuro do crédito do fundo previdenciário. Inexistência de ato de improbidade sujeito às sanções da Lei 8429/92. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público desprovido.

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817 - TJSP. Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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818 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Apropriação indébita. Existência, nos autos do inquérito policial, de apenas duas versões colidentes, apresentadas pelo acusado e pela suposta vítima. Ausência de qualquer elemento capaz de conferir um mínimo de suporte a uma das versões apresentadas pelos envolvidos no fato. Insuficiência dos elementos de convicção para que se reconheça a necessária justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III, mantida. Recurso ministerial improvido.

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819 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

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820 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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821 - TJSP.

822 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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823 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

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824 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes patrocínio infiel e apropriação indébita. Trancamento de inquérito policial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

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825 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.

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826 - STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Excludente supra lega. Inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa. Modificação do entendimento do Tribunal «a quo». Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

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827 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento da contribuição previdenciária dos empregados. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 7º. CP, art. 168-A.

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828 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria, a revelar falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de indícios mínimos de dolo. Constrangimento ilegal não configurado. Análise de mérito que é inviável nesta estreita via. Existência de alicerce factual apto a sustentar a imputação. Ordem denegad

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829 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

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830 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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831 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Irresignação ministerial voltada ao incremento da pena alternativa estabelecida em primeiro grau - Admissibilidade - Condenação superior a 1 (um) ano - Hipótese em que a fixação de única pena alternativa afigura-se contra legem - Cabimento de duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Imposição suplementar de prestação de serviços à comunidade, de todo adequada e suficiente à repreensão da conduta delitiva. Recurso provido

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832 - TJSP. Apropriação indébita: art. 168, § 1º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, por se tratar de delito praticado contra pessoa enferma (art. 61, II, «h», do Cód. Penal). Violação de dever legal: acréscimo de 1/3. Exercício de curatela. Regime aberto: adequação. Conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos: manutenção. Recurso não provido

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833 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por farta prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Apelante que, após locar ferramentas, agindo como se dono fosse, vendeu-as para terceiros - Crime tipificado - Alegação de dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena adequadamente estabelecida no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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835 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, bem como modificações na dosimetria da pena - Apelo prejudicado - Operada a Prescrição da pretensão punitiva estatal - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º, e 109 do CP - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Prejudicado o mérito do recurso interposto

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836 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

837 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para o crime de apropriação indébita: Impossibilidade. Presença de dolo ab initio. Intenção criminosa anterior à posse do agente. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/6 em razão da reincidência. Adequação. Regime aberto e medidas restritivas de direitos: manutenção, ante a ausência de recurso da Acusação e da Defesa. Recurso não provido

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação material por apropriação indébita c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prolação de sentença. Perda do objeto. Se, antes do julgamento do agravo de instrumento, é prolatada a sentença pelo MM. Juízo da origem, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado

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839 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Absolvição de rigor - Apelante que, desde o primeiro momento, ofertou a mesma explicação para não ter entrega a mercadoria no local de destino - Dúvida sobre a existência do dolo rem sibi habendi a favorecê-lo - Descumprimento de acordo contratual que, por si só, não tipifica o crime em questão - Situação passível de ser resolvida na esfera cível - Recurso provido.

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840 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Declaração da vítima seguros e coesos, roborados pela prova documental juntada aos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do piso pelo mau antecedente. Causa de aumento bem delineada. Regime aberto, proporcional às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Parcial provimento

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841 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

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842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

843 - TJSP. Ação Indenizatória - Transferência de veículo de propriedade da locadora a terceiros - - Veículo que, registrado no Estado de Minas Gerais, foi transferido, em possível falsificação documental, para o Estado de São Paulo - Apropriação indébita que só foi comunicada à autoridade policial depois de decorridos quase quatro meses de sua ocorrência - Locadora que deixou de tomar as providências necessárias para comunicar o ocorrido aos órgãos de trânsito em tempo adequado para obstar a transferência ocorrida - Recurso não provido

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844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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845 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Crime omissivo material. Tese de disparidade entre a ementa e o voto do STF que pautou a mudança de entendimento. Inexistência de omissão. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

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846 - TJSP. Apropriação indébita majorada - Recurso ministerial objetivando a condenação - Inviabilidade - Delito não tipificado - Apelado que firmou contrato de venda em consignação com a vítima e deixou de repassar a totalidade do valor devido após a venda do automóvel - Ausência de comprovação do dolo do agente - Hipótese de inadimplemento contratual a ser resolvido na seara cível - Desacerto contratual por crise financeira que não atrai a incidência do Direito Penal - Absolvição mantida - Recurso não provido.

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847 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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848 - STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

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850 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Não violação ao disposto na CF/88, art. 5º, LXVII. Controvérsia jurídica dirimida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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