STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
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