DOC. 623.0291.1007.8616

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou concessionária de transporte ferroviário a ressarcir os danos decorrentes de acidente que resultou na amputação do braço esquerdo da autora, após queda na via férrea causada pelo fechamento abrupto da porta do trem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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