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DOC. 230.5010.8307.4899

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cabimento do recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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