STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui a ilicitude do ato e exime a responsabilidade objetiva do Estado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito