DOC. 690.7167.6293.4275

TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autor que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de Internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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