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851 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.
«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Equiparação salarial. Intervalo intrajornada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Multa do CLT, art. 467. Indenização por danos morais.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -
Indeferimento - Sentenciado que não comprovou o vínculo empregatício, nem a necessidade da viagem - Pedido genérico e indistinto - Imprescindibilidade de prova específica e justificada, sob pena de frustrar a fiscalização do regime aberto - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 49662)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Revelia. Necessidade presumida das filhas, que contam dezesseis anos de idade. Verba adequadamente arbitrada em 30% dos vencimentos do devedor ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO.
Recurso da parte autora não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Acidente de trabalho. Empregada doméstica. LER/DORT nos membros superiores. Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Ausência da qualidade de segurada. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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862 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária. Recurso do autor improvido.
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863 - TRT2. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.
«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços», sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Sinistro ocorrido fora da vigência da apólice e após o desfazimento do vínculo empregatício do segurado com a empresa estipulante. Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Soldado temporário da polícia militar. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Inexistência de vínculo empregatício 4 - Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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867 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Exercício de atividade fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.
«Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Reconhecimento da relação de emprego. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo.
«Incide o óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarando o peticionário que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, irrelevante tenha assumido financiamento de automóvel para pagamento mensal, em 60 meses, se demonstrado que houve rescisão do vínculo empregatício nove meses após a contratação. Benefício concedido. Recurso provido.
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870 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.
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871 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que não se verifica na relação entre os litigantes a conjugação dos elementos previstos no CLT, art. 3º. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício.
«Identificados os personagens a que aludem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impossível modificar-se o quadro sem o revolvimento de fatos e provas, intento vedado em via extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. Agravo de instrumento da a & c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Equiparação salarial. Intervalo intrajornada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.
«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise do presente apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI. Observância. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Decorridos mais de dez anos da fixação dos alimentos, a impossibilidade de propositura de ação autônoma para cobrança daqueles em atraso e a ausência do requerido em manter vínculo empregatício, razoável sua fixação em um salário mínimo vigente, sem que sofra prejuízo havendo confessado, inclusive, dever importâncias superiores. Recurso provido.
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880 - TJSP. Policial militar. Soldado Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e direitos inerentes. Inconstitucionalidade das leis declarada pelo Órgão Especial. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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881 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador avulso. Prazo prescricional. É aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, nos termos do CF/88, art. 7º, do, XXIX, contado do término de cada relação de trabalho formada, porquanto referido dispositivo estabelece igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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882 - TRT2. Policial militar e guarda civil o fato de o demandante ser policial não afasta, por si só, o vínculo empregatício posto que, suposta proibição, implicaria em transgressão às normas próprias da instituição, tratando-se de matéria alheia à competência da justiça do trabalho. Inteligência da Súmula 386, do c. Tribunal Superior do Trabalho.
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883 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa contrato de trabalho. Cooperativa. O CLT, art. 442, parágrafo único explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. Não obstante, necessário se faz salientar que somente o trabalho, sob a condição de autêntico cooperado, é que afasta o reconhecimento da relação de emprego.
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884 - TRT4. Trabalhador avulso. Prescrição.
«[...] Nos exatos termos do art. 7º, XXXIV, da CF e da lei que rege seu trabalho, ao trabalhador avulso foram concedidos todos os direitos atinentes aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. Sendo assim, respeitado o biênio para ajuizamento da ação, a prescrição aplicável é a quinquenal. Apelo provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista. Autarquia municipal. CF/88, art. 40, § 1º, II aplicabilidade.
«O disposto no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, que extingue inexoravelmente o vínculo empregatício aos 70 anos de idade, se aplica aos servidores públicos, estatutários e celetistas, sem distinção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TRT3. Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.
«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TRT3. Corretor de seguros. Vínculo empregatício. Configuração.
«A inserção do corretor de seguros no processo produtivo da atividade econômica da empresa, aliada à recepção de ordens e à fiscalização direta de seu trabalho, implica o reconhecimento da existência de fraude à legislação trabalhista, quando a reclamada sustenta a existência de trabalho autônomo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TRT2. Relação de emprego. Atleta profissional. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«A participação do atleta em Campeonato oficial, com comparecimento em treinos e pagamento de salário mensal, confirmada pelo conjunto probatório dos autos, importa na aplicação do CLT, art. 3º, pois presentes os requisitos onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade. Nada a reparar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TRT18. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Relação de emprego. Reconhecimento em juízo.
«Segundo o entendimento prevalecente no TST e com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I, o fato de o vínculo empregatício somente ter sido reconhecido em juízo não afasta a obrigação de o empregador observar o CLT, art. 477»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Demitido o trabalhador sem justa causa, aposentado, tendo contribuído por mais de dez anos com o plano coletivo de saúde (vínculo empregatício), faz jus à manutenção da contratação nas mesmas condições de cobertura antes existentes, assumindo a totalidade do pagamento das parcelas. Recurso parcialmente provido.
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891 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.
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892 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.
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893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome dos devedores. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO
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895 - TJSP. Ação de execução. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício em nome do devedor. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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896 - TJSP. *Execução - Pedido de expedição de ofício para o CAGED requisitando informações acerca de recebimento de benefício previdenciário ou vínculo empregatício dos executados - Impossibilidade - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso improvido.
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Empregador que mantinha vínculo de emprego com outras manicures em idênticas condições. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«Ainda que se admita o fato de que, de uma forma geral, o trabalho em salões de beleza é desenvolvido por trabalhadores autônomos, não podem ser ignoradas a realidade e as circunstâncias de cada caso em concreto. Hipótese em que a empresa mantinha vínculo de emprego com outras manicures, em idênticas condições de trabalho. Presentes, ainda, outros elementos indicativos da subordinação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE VALOR DE ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELA PARTE RÉ, PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA MONTA DE 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO ESTE PERCENTUAL SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS. POIS BEM, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (05 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE O PAI ALIMENTANTE É UM ADULTO DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE, INEXISTINDO NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DE QUALQUER NOBRE ATIVIDADE REMUNERADA. VOLTO A FRISAR, A LEI QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IMPÕE UMA CONCILIAÇÃO ENTRE NECESSIDADE DOS FILHOS E POSSIBILIDADE DOS PAIS, NÃO PODENDO UM PILAR SER DEMASIADAMENTE EXIGIDO EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE NÃO SE ALCANÇAR A RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE) TAMBÉM EXIGIDA LEGALMENTE. SALIENTO QUE O FATO DE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRO FILHO MENOR DEVE SER CONSIDERADO, CONTUDO, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O AUTOR. SENDO ASSIM, DEVE O ALIMENTANTE ENCONTRAR MEIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO AUTOR, FILHO MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, MESMO ESTANDO DESEMPREGADO E TRABALHANDO DE MANEIRA INFORMAL, UMA VEZ QUE DITAS NECESSIDADES CONTINUAM A EXISTIR, INDEPENDENTEMENTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR, E DEVEM SER ATENDIDAS. DESSA FORMA, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DA PARTE ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES MAIS ADEQUADOS À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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900 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos. Pretensão de fixação de pensão alimentícia no percentual de 25% dos seus rendimentos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e de 21% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, sendo, em qualquer caso, metade para cada filho; e, mantê-los como dependente do plano de saúde, se fornecido pelo seu empregador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do alimentante. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor alega que exerce a atividade de motorista de ônibus, com vínculo empregatício, auferindo renda mensal líquida estimada em R$ 3.800,00. 2. Oferece, à título de alimentos, o percentual de 25% dos seus rendimentos brutos e 21% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo empregatício, sendo metade para cada filho, além de mantê-los como dependente do plano de saúde, caso fornecido pelo seu empregador. 3. Os réus alegam que o valor pretendido não condiz com suas necessidades. Ainda, que a genitora exerce a função de operador de supermercado, recebendo mensalmente o valor líquido aproximado de R$ 1.200,00, e que os genitores possuem outro filho, maior, que reside com a mãe e se encontra desempregado. 4. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o autor na obrigação alimentar fixada em 30% dos seus ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, além de manter o plano de saúde, caso ofertado pelo empregador. E, caso ausente o vínculo, o percentual de 50% do salário-mínimo, acrescido do custeio de metade das despesas com material escolar e uniforme, devidamente comprovados. 5. Irresignação do alimentante, objetivando a redução dos alimentos, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. No caso, os destinatários da pensão alimentícia são menores com atualmente 12 e 7 anos de idade, que dependem totalmente dos seus genitores para prover a sua mantença. Suas necessidades são presumidas. 2. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, tem-se que o autor exerce a atividade de motorista de ônibus, auferindo renda mensal bruta aproximada de quatro mil reais. Outrossim, não trouxe nos autos suas despesas a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o pensionamento nos moldes fixados pelo juízo de origem. 3. A redução dos alimentos oneraria demasiadamente a genitora com a qual residem os menores, considerando que aufere rendimento muito inferior ao genitor. 4. O trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade foi devidamente observado, e a redução do valor fixado comprometeria as necessidades dos alimentandos. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0836034-16.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).
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