Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

802 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Vínculo empregatício. Terceirização ilícita.

803 - TRT2. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a».

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

805 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

806 - TRT2. Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador». Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

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807 - TRT3. Esteticista. Vínculo de emprego.

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808 - TST. Recurso de revista da tim celular s.a.. Temas remanescentes. Vínculo de emprego. Terceirização

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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. PERÍODO DE TREINAMENTO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) resta evidente que a Reclamada modificou o seu modus operandi, deixando de ministrar o treinamento dos novos empregados em suas dependências, para utilizar as dependências do Instituto Crescer, de forma a encobrir o vínculo empregatício. O curso profissionalizante, a que se refere a defesa, na verdade é um treinamento para a função, estando o trabalhador cumprindo ordens da empresa durante esse período, o que caracteriza tempo à disposição do empregador e existência de liame empregatício (...) «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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810 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . 1.

811 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais, abatidos os descontos obrigatórios e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, caso haja vínculo empregatício, mediante desconto em folha ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, deduzidos os descontos obrigatórios, e no caso de inexistência desse vínculo, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Determinou, ainda, que o réu arque com 50% do valor do material e uniforme escolar em escola pública (inclusive mochila e tênis), mediante apresentação de lista de material e 50% do valor dos medicamentos/tratamentos médicos, oftalmológicos e odontológicos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Relativização do princípio da congruência. Precedentes. Menor atualmente com 12 (doze) anos de idade, representada por sua mãe, (atualmente com 33 anos de idade), mora em Duque de Caxias de aluguel e trabalha como recepcionista. O pai (atualmente com 39 anos de idade), reside em Duque de Caxias, não paga aluguel, possui outra filha mais velha, é motorista do aplicativo, e eventualmente, motorista de caminhão. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Existência de outra filha que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE FILHOS MENORES MOVIDA PELA GENITORA ALIMENTANTE. ACORDO ANTERIOR FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDO. APELO AUTORAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, SE RESUME AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTORA QUE FUNDAMENTA O SEU PLEITO REVISIONAL NA MUDANÇA DE FORTUNA EM RAZÃO DE TER FICADO DESEMPREGADA E POSSUIR DIVERSAS DÍVIDAS. POIS BEM, A NECESSIDADE DOS RÉUS/ALIMENTADOS É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE A FASE DA ADOLESCÊNCIA CONTANDO OS RÉUS ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, EIS QUE NASCIDOS EM 08/05/2008 E 22/09/2009, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A MENOR, 1ª RÉ, É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, ALÉM DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, ENSINO E LAZER. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA A PARTE RÉ AFIRME QUE O MENOR, 2º RÉU, É PORTADOR DE TDAH E AUTISMO, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO APENAS UM ENCAMINHAMENTO ESCOLAR PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE RÉ, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROPÔS ACORDO NO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MESMA BASE DE CÁLCULO, SEJA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A MÃE ALIMENTANTE COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A ALIMENTANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO AINDA COMPROVADO POSSUIR INÚMERAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, ESTANDO EM ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA. ALÉM DO QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMAM QUE A AUTORA, VINHA DEPOSITANDO OS ALIMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO TANTO NO QUE PERTINE AO VALOR QUANTO À DATA ESTIPULADA, INFORMANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE LEVA A CRER A IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ADIMPLIR OS ALIMENTOS NA FORMA ANTERIORMENTE ACORDADA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUA FORTUNA, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. CONTUDO, O PERCENTUAL REQUERIDO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA UMA REDUÇÃO MUITO DRÁSTICA, CUJO IMPACTO PODE INFLUENCIAR NAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHO, COMO DECIDIU O JUIZ DE PISO, REVELA-SE ADEQUADO À ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, BEM COMO À NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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815 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. P ROFESSOR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre o reclamante (no exercício da função de professor) e a reclamada, registrando que, dada as especificidades da profissão, « o pagamento por hora-aula, a autonomia didático-científica e a impossibilidade de substituição ordinária no serviço não afastam o vínculo jurídico clássico entre professor e instituição de ensino «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o reclamante foi contratado para prestar serviços autônomos, como instrutor de ensino, sem a presença dos elementos da relação de emprego. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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817 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício com o suposto tomador de serviços diferenças salariais. Piso normativo. Reflexos.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO DEVIDO.

819 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Corretor de planos de previdência privada. Aplicação das Súmulas nºs. 126 e 296, I, do TST.

820 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

821 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

822 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços não reconhecido. Contrato firmado com a Cooperativa reputado válido. É certo que não raro sociedades se formam com a roupagem de cooperativa com o claro intuito de mascarar autêntica relação de emprego, quando então se faz necessário retirar o véu da simulação contratual (CLT, art. 9º). Na hipótese dos autos, no entanto, não restou evidenciada, por prova robusta e convincente, relação fraudulenta com visos a impedir ou desvirtuar a proteção de emprego consagrada nas normas da CLT. Ficou demonstrado no depoimento do autor que a adesão à cooperativa se deu livremente, estimulada pela informação de que a primeira ré contrataria os serviços da cooperativa, não havendo qualquer indício de atuação fraudulenta para mascarar vínculo de emprego seja pela cooperativa, seja pela empresa reclamada. Ainda, comprovado nos autos que o autor arcava com o ônus da prestação dos serviços, utilizando veículo próprio, com responsabilidade pela manutenção do veículo e combustível, o que também desnatura o vínculo empregatício alegado na exordial. Outro ponto a ser destacado, muito bem observado pela julgadora a quo, é que o autor, na função de motorista, não se ativava na atividade-fim da primeira ré, que atua no ramo das comunicações, não se verificando na relação firmada entre as partes a subordinação objetiva. Não há, pois, demonstração clara e convincente de que a modalidade de contratação aqui denunciada foi fraudulenta, nos moldes do art. 9º Consolidado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. 1.1.

824 - TST. I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (Súmula 126/TST), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, tese no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Suprema Corte, em sede de reclamação constitucional, tem aplicado a mesma «ratio» em caso de «pejotização», por entender inexistir «irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.» (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022). 3. Na hipótese dos autos, assinala o Tribunal Regional tratar-se pejotização. 4. Dessa forma, ao acolher a pretensão de reconhecimento de relação de emprego, o Colegiado de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado, no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

826 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de procedência parcial, condenando o Demandado ao pagamento de pensão alimentícia às filhas, de «150% do salário mínimo, 75% para cada uma, além do pagamento integral de todas as despesas escolares das filhas (matrícula, mensalidade, material e uniforme), mantendo-se o mesmo padrão da escola atual, arcando ainda, com o pagamento de metade das eventuais despesas extraordinárias com saúde das filhas, nelas incluídas: óculos, aparelho ortodôntico, medicamentos prescritos e tratamentos não cobertos pelo plano de saúde". Ainda, em caso de existência de vínculo empregatício, fixou-se a pensão em «30% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios fiscais e previdenciários, sendo 15% para cada uma, descontado diretamente em folha de pagamento, desde que o valor total não seja inferior a 150% do salário-mínimo, mantida a obrigação in natura". Irresignação do Alimentante, buscando a minoração da verba alimentar em caso de vínculo empregatício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências da parte reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Demandado que trabalha como advogado e, embora argumente que, em virtude do vínculo empregatício, somente pode advogar com exclusividade para seu empregador, não comprova a alegação, nem impugna os documentos apresentados pelas Apeladas que comprovam a sua atuação como patrono em diversas causas de terceiros. Renda paterna superior àquela inicialmente alegada. Ademais, apesar do cenário fático controvertido, os elementos probatórios dos autos indicam que as menores residem com a genitora. Razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais fixados. Solução alcançada que, ad futurum, não impede eventual revisão, em ação própria, ante a cláusula rebus sic stantibus ínsita às decisões que fixam alimentos. Honorários na razão de 12% da condenação, já considerada a parcela recursal. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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827 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do alimentante; e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de existência de vínculo empregatício, e, em 300% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário, 200% (duzentos por cento) do salário mínimo federal e metade das despesas com plano de saúde e materiais didáticos. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Afastada a arguição de nulidade da sentença recorrida - sentença não se subordina aos princípios da congruência, devendo o mesmo ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Menor atualmente com 23 (vinte e três) anos de idade, estudante, que reside pagando aluguel. Provas dos autos demonstram sinais exteriores de riqueza do réu. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Precedentes desta Corte Estadual. Correção na sentença, de ofício, em relação aos honorários advocatícios por tratar de matéria de ordem pública. Fixa-se, de ofício, que o montante devido por cada um dos litigantes, ao patrono da parte adversa, corresponda a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DE OFÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I.

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

831 - TRT12. Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.

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832 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego.

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833 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor de seguros. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

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834 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em quatro dias por semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

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835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal.

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836 - TRT3. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

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837 - TRT2. Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Pastora de igreja. CLT, art. 3º. Não caracterização. As atividades realizadas em razão da fé, a título não oneroso, não guardam relação com aquelas decorrentes de serviços prestados pelo trabalhador comum a seu empregador e a elas não podem ser equiparadas. Vínculo de emprego não configurado. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR REQUERENDO ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTENTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E 15% DOS GANHOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER INFORMAL, POSSUI UMA FILHA MAIS NOVA. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE É AUTÔNOMO E RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DAS BENEFICIÁRIAS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO REDUZIR DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO BRUTO NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST.

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840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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841 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

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842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. art. 896, «C», DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO QUE PRESERVA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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847 - TJSP. Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

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848 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

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849 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício. Não configuração. Ausência de subordinação. Súmula 126/TST.

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850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. 1. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

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