TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Servidor púbico municipal - Lins - Servente de limpeza pública - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção, com observação - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas que afastou o pagamento do adicional em grau máximo - Base de cálculo do adicional que deve ser o salário mínimo vez que o decreto regulamentador do adicional faz referência à NR 15 do MTP que traz no item 15.2. o grau de insalubridade sobre o salário mínimo - Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais - Recurso não provido, com observação, e remessa necessária desacolhida
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