DOC. 180.2523.9002.8600

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. CTB, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado exclusivamente na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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