Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.3665.7963.4420

601 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - NULIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO.

Se a representação da ofendida se encontra formalizada nos autos, não há que se falar de ausência de condição de procedibilidade para o delito de ameaça. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.167, «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida... ()

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Doc. 361.3945.3260.4172

602 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - 1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - MODIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO DELITO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - 2. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - 3. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DE OFÍCIO, RESSALVADA A FACULDADE DO RÉU QUANTO À ACEITAÇÃO - RECURSO PROVIDO E SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1.1.

A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ. 1.2. O aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade não prescinde de fundamentação que perpasse o juízo de reprovação inerente à prática criminosa, não se justificando a elevação somente na exi... ()

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Doc. 153.5603.2001.4400

603 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação d... ()

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Doc. 241.2090.8247.7259

604 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade por violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 18 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de violação ao e pelo abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7386.7100

605 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (, § 2º), as condições pessoais do réu (, § 3º c/c o ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta na sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para aplicar o máxim... ()

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Doc. 176.3294.8005.5100

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Óbice superado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Pena-base no mínimo legal e recorrente primária. Regime semiaberto estabelecido. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial favorável à liberdade provisória da paciente. Recurso provido, em parte, de ofício.

«1. Embora o Tribunal a quo não tenha apreciado o pedido de modificação de regime para o semiaberto, entendendo tratar-se de matéria objeto do recurso de apelação, o óbice da supressão de instância não é absoluto, podendo ser superado em hipóteses na qual se vislumbre constrangimento ilegal patente ou evidente ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta,... ()

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Doc. 154.0193.7003.7400

607 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 165.1453.8001.1600

608 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.

«1. À luz do CP, , § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais () declinadas na primeira etapa da dosimetria. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do - Código... ()

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Doc. 151.1671.8015.5600

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O regime inicial de cumprimento da pena da paciente deve ser o semiaberto, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por outro ... ()

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Doc. 150.7163.1006.4400

610 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 150.7163.1006.4500

611 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 150.7163.1006.4900

612 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 162.2755.9006.4400

613 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 153.2734.2003.3500

614 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 210.8131.1935.3417

615 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1060.9170.1491

616 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pena de cinco anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 220.3251.1302.0222

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento. Fixação do regime semiaberto. Vícios integrativos inexistentes.

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Doc. 150.4253.5006.6600

618 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Pena-base. Discricionariedade do juiz. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicada ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 241.2090.8404.6992

619 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e II e § 2º-A, I c/c , II e , caput, conforme ). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.2090.8886.2944

620 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e II e § 2º-A, I c/c , II e , caput, conforme ). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 482.2133.9048.2273

621 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que subtraiu, para si, do Hipermercado Carrefour, duas peças de picanha e uma peça de contra-filé. Imagens de câmera de segurança e depoimento do gerente da loja, no sentido de que os furtos de mercadorias e bebidas alcoólicas, por parte do acusado, eram habituais. Registros criminais e condenações pregressas que confiram esse histórico. Fatores que não permitem a aplicação do princípio da insignificância ou furto privilegiado. Condenação e dosimetria penal mantidas. Cabimento, no entanto, da alteração do regime prisional fechado para o intermediário. Precedentes do STF no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do «caput» do art. 33 e seu § 2º do CP, mas também de suas próprias ressalvas, conjugadas com o «caput» do art. 59 e, III do CP. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto

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Doc. 170.1775.1003.1900

622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena.impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte pa... ()

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Doc. 148.0310.6001.8000

623 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior... ()

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Doc. 184.5220.2001.9100

624 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 195.0514.6001.0100

625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (lad, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O v. acórdão impugnado entendeu estarem presentes pro... ()

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Doc. 187.9555.4000.8200

626 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Regime prisional. Decisão fundamentada.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do - Código Penal, conforme remissão do referido, , § 3º. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 136.6910.9004.0200

627 - STJ. Habeas corpus. Art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (3) agravante da reincidência. Legalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (6) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 151.8855.8003.2800

628 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 843.9261.3191.5814

629 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Renato Texeira Ribeiro foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, conforme art. 157, § 2º, V, do CP. O crime ocorreu em 27 de julho de 2024, em Araçatuba, onde o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu um celular e cobre de uma empresa, restringindo a liberdade da vítima. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e h... ()

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Doc. 145.5125.9000.1400

630 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 652.7956.1821.0495

631 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. DesProvimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que deu a ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por erro de tipo invencível. subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por erro de tipo invencível e (ii) a aplicação do redutor de pena e alteração do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão da apelante sobre desconhecimento da natureza da substância revela-se inverossímil dada sua inegável experiência com visitação em sistema carcerário 4. Impossível a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em atenção às circunstâncias do delito. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. 182.1212.3000.0200

632 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente quanto à importante participaçã... ()

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Doc. 263.6755.5414.8755

633 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa. I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pleito defensivo requerendo a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas por fragilidade probatória. Subsidiariamente pugna pela aplicação da pena base no mínimo legal, o afastamento da reincidência, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II ¿ Razões de decidir Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime de tráfico. Condenação que se pautou em robusto conjunto probatório. Absolvição do réu do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com fulcro no art. 386, VII do CPP. Ausência de prova da estabilidade e permanência. Dosimetria da pena que merece reajuste. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 808.3619.6122.8097

634 - TJSP. ROUBO TENTADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. 1.

Quando os depoimentos estão em consonância com os fatos narrados na denúncia e o apelante é reconhecido com segurança pela vítima em juízo, confirmando o reconhecimento anterior na fase policial, a condenação é de rigor. 2. Viável o cumprimento da pena privativa de liberdade, inferior a quatro anos, em regime inicial aberto, quando o apelante é primário e ostenta circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da... ()

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Doc. 140.8363.8006.7700

635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base, pelo acórdão, nos termos do , no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, consoante o previsto no , § 2º, c. II. «Hipótese em que tanto o paciente era, ao tempo do crime, primário, possuidor de bons antecedentes e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, e em razão ... ()

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Doc. 208.1004.3007.3700

636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Cabimento. Evolução na jurisprudência do STF. Esgotamento das vias recursais ordinárias. Dosimetria. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 241.1131.2501.3801

637 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 183.2483.0003.9300

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Antecedentes penais maculados e conduta social desfavorável. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundada no conteúdo do acervo fático-probatório disponível nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A escolha do regime prisional inicial mais gravoso - semiaberto - foi justificada pela instância ordinária mediante fundamentos ligados à fixação da pena-base, quando, analisadas as circunstâncias judiciais relativas ao caso concreto, verificou-se o peso dos antecedentes penais maculados e da conduta social desajustada em desfavor do agravante. 2 - Com efeito, nos termos do , § 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância do... ()

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Doc. 143.9480.6000.6800

639 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()

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Doc. 177.1621.0003.9100

640 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime inicial fechado. Apreensão de razoável quantidade de droga de natureza especialmente deletéria. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente p... ()

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Doc. 250.2280.1638.4605

641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, nos termos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação adequada para a fixação da pena acima do mínimo legal e para a determinação do regime inicial de cumprimento da pe... ()

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Doc. 191.6674.2003.9000

642 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.

«1 - A questão disposta no § 2º do não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2 - Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso... ()

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Doc. 166.5122.9005.4700

643 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente gabriel. Dosimetria. Concurso material de crimes. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pacientes murilo. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Paciente gabriel. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com... ()

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Doc. 153.1273.8002.4300

644 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação do § 2º do CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, com a redação. Ausência de elementos suficientes nos autos. Juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado ... ()

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Doc. 220.9281.2933.7144

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, de modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substituti... ()

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Doc. 230.3130.7633.5651

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito de incidência do § 4º do art. 33 da Lei de tráfico e de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Inviabilidade de novo exame. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, observa-se que todas as teses defensivas já haviam sido enfr... ()

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Doc. 220.9301.1307.5339

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Manutenção. Agravo regimental não provido.

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Doc. 453.2600.1433.9311

648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A» E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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Doc. 173.3994.9008.2400

649 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. Mantida a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 3. Não se afigura idôneo o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena no crime de roubo com ... ()

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Doc. 177.3153.7004.2200

650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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