STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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