STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição da ré, a Corte estadual, após detida análise do acervo fático probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.
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